9210762 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 9210762
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Declaração de utilidade pública, Publicidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004733
Nr Documento: RP199211269210762
Indicações Eventuais: O NÚMERO DA SECÇÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO É 1.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca46624aef9b171a8025686b00664372CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210762.F8
Sumário
Os prédios sujeitos a expropriação por utilidade pública devem ser na medida do possível identificados na declaração de utilidade pública com os elementos constantes da descrição predial e inscrição matricial, os direitos e ónus que sobre eles incidam e os nomes dos respectivos proprietários. Satisfaz esta exigência a declaração de utilidade pública, publicada no Diário da República, de 32 parcelas de terreno identificadas nas plantas anexas, desde que nas respectivas legendas figure a identidade dos proprietários expropriados, o número de cada uma das parcelas e a área a expropriar.