Quem foi o relator do acórdão 032950?

O relator foi Mário Torres, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 032950?

O acórdão foi proferido em 30 de maio de 1996.

032950 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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032950 - STA

032950

Supremo Tribunal Administrativo•30 de maio de 1996

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

032950DGSI

Data

30/05/1996

Relator

Mário Torres

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso opos julgados

Recorrente

Figueiredo , Antonio

Recorridos

Estado Português

Descritores

Competência dos tribunais administrativos Responsabilidade por acto judicial Prisão preventiva Acção de indemnização

Objeto

AC STA DE 1995/02/21 PROC32950 E AC STA DE 1988/01/12 PROC25101.

Nr Convencional

JSTA00044579

Nr Documento

SAP19960530032950

Data de Entrada

04/10/1994

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT.

Nível Privacidade

Sumário

Os tribunais administrativos são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer de acção de responsabilidade civil do Estado para reparação dos danos emergentes de prisão preventiva ilegal ou injustificada, decretada e mantida por despachos judiciais em processo criminal.

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART22 ART27 N5 ART214 N3.
ETAF84 ART3 ART4 ART51 N1 H.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART28 N3 B ART41 N1 B ART211 ART213 N1 ART205 N1 ART205 N2 ART206 ART218 ART208 N2 ART3168 N1 Q.
CPC67 ART66.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1988/01/12 PROC25101 IN BMJ373 PAG349.
AC STA DE 1991/05/07 PROC29120 IN BMJ407 PAG236.
AC STA DE 1993/01/26 IN BMJ423 PAG285.
AC STA DE 1994/07/07 PROC33042.
AC STAP DE 1995/06/27 PROC31327.
AC TC DE 1996/01/18 PROC278.
AC TC DE 1996/02/22 PROC260.
AC STJ DE 1987/06/11 PROC75360 IN BMJ368 PAG494.
AC STA DE 1994/05/10 PROC32422.
AC STA DE 1993/07/08 PROC30099.
AC TC DE 1994/05/12 PROC266.
AC TC DE 1966/03/14 PROC296.
AC TCONST DE1994/10/26 N579/94.
AC TCONST DE 1994/11/22 N630/94.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG814.
RUI MACHETE A CONSTITUIÇÃO O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E O PROCESSO ADMINISTRATIVO PAG160.
VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL PAG10.
SÉRVULO CORREIA IN BFDL ANO1995 PAG254.

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