032950 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 032950
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Responsabilidade por acto judicial, Prisão preventiva, Acção de indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00044579
Nr Documento: SAP19960530032950
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2c65c57fa37f4ab802568fc00393ff2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:032950.34
Sumário
Os tribunais administrativos são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer de acção de responsabilidade civil do Estado para reparação dos danos emergentes de prisão preventiva ilegal ou injustificada, decretada e mantida por despachos judiciais em processo criminal.