078261 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barros Sequeiros
Processo: 078261
Acórdão
Descritores: Recurso, Ambito do recurso, Questão nova, Omissão de pronuncia, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000836
Nr Documento: SJ199003290782612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/92ec7dfa672e495d802568fc00393a85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078261.0E
Sumário
Os recursos não constituem meio de decisão de questões que, não sendo de conhecimento oficioso, não tenham sido submetidas ao julgamento do tribunal recorrido; Não sendo a questão de conhecimento oficioso e não tendo sido integrada no objecto, nos seus limites objectivos, do recurso de apelação, e indiscutivel que não se operou no acordão recorrido omissão de pronuncia, inexistindo, consequentemente, nulidade.