0035972 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0035972
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Cláusula penal, Risco específico, Incumprimento do contrato, Cláusula contratual geral
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025473
Nr Documento: RL199809240035972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/739f8c1d7838981c8025697d003771d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0035972.83
Sumário
Em abstracto não pode confundir-se o risco inerente a qualquer operação financeira com os prejuízos causados pelo incumprimento. Como acontece na generalidade das operações financeiras, o risco (calculado de harmonia com tabelas próprias e considerando diversos parâmetros e variáveis) supõe o cumprimento pelo devedor e respeita, antes, a factores exógenos, como anormal desvalorização da moeda, opção do locatário por não adquirir o bem locado mediante o pagamento do valor residual, findo o contrato; inesperada obsolescência do bem por avanços tecnológicos não previstos, que provocam anormal desvalorização desse bem. Daí que os danos causados pelo incumprimento do locatário não estejam incluídos no montante da renda. No sistema da nossa lei, a cláusula penal avulta como liquidação antecipada da reparação (indemnização à forfait), quer os prejuízos se apresentem inferiores ou superiores ao seu real quantitativo. É próprio da cláusula penal, dada a sua natureza coercitiva, poder cobrir prejuízos superiores aos efectivamente sofridos. Esta sua natureza não conflitua com a sua função, que é a de fixar a indemnização em caso de incumprimento. Nos termos do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, nomeadamente face ao disposto nos artºs 12º e 19º, al)c do Dec-Lei 466/85 é válida a cláusula do contrato de locação financeira que estabelece, no caso de resolução por incumprimento do locatário, uma indemnização igual à soma de 20% das rendas vincendas com o valor residual do equipamento locado.