082470 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 082470
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Caducidade, Ónus da prova, Analogia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016904
Nr Documento: SJ199210220824702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d69ee5c11a9591a3802568fc003a21deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082470.AD
Sumário
Sendo a caducidade do direito de preferência matéria de execepção, recai sobre o demandado o ónus da prova dos factos que a caracterizam. A regra do artigo 1 n. 3 do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro, não é de aplicar, por analogia, a comunicações havidas entre particulares. Tratando-se da venda de imóvel, a tónica da comunicação a que se refere o artigo 416 do Código Civil está na indicação do dia e cartório notarial em que o direito de preferência deve ser exercido.