069227 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Corte-real
Processo: 069227
ACORDAO
Descritores: Loteamento urbano, Contrato-promessa de compra e venda
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003302
Nr Documento: SJ198103310692271
Referência Publicação: BMJ N305 ANO1981 PAG288
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5f2c25a20d3e4e7a802568fc0039662b
Sumário
E valido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvara, constante de documento particular assinado pelos outorgantes, na vigencia do Decreto-Lei n.46673, de 29 de Novembro de 1965.
