0272443 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0272443
Acórdão
Descritores: Homicídio por negligência, Acidente de viação, Culpa grave, Suspensão da execução da pena, Fundamentação, Inibição da faculdade de conduzir, Duração
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022238
Nr Documento: RL199110300272443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/062e7a8d0f3abe098025680300047682CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0272443.32
Sumário
A decisão de suspensão da execução da pena deve especificar os respectivos fundamentos. Não é de suspender a execução da pena de prisão aplicada a agente de crime de homicídio por negligência, consequente a acidente de viação com culpa grave. A medida inibitória de condução deve corresponder temporalmente à da pena de prisão.