074996 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os recursos destinam-se a apreciar as decisões recorridas e não a criar decisões sobre materias novas, mas importa ir, ate onde não for estritamente vedado, para que, apreciando os diferendos das partes sejam julgados segundo a respectiva justiça material, pois o direito adjectivo e para servir a justiça concreta. II - Não e exigivel o protesto da livrança em relação aos avalistas do subscritor da mesma, visto ele ser responsavel da mesma maneira do que a pessoa afiançada e o protesto e dispensado em relação ao subscritor de uma livrança.