0230989 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0230989
Acórdão
Descritores: Simulação, Terceiros, Alteração da qualificação jurídica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033303
Nr Documento: RP200209260230989
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f5bb20179912c92280256c75004d0e44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230989.F9
Sumário
Enquanto sucessores, os herdeiros dos simuladores são investidos na sua posição jurídica, não podendo ser considerados terceiros e estando sujeitos à restrição de prova prevista no artigo 394 do Código Civil. Apesar de o tribunal não estar vinculado às alegações das partes quanto à indagação e aplicação das regras de direito, não pode, com base em factos residuais provados, alterar-se não só a qualificação jurídica dos factos mas também a causa de pedir.