037201 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 037201
Acórdão
Descritores: Carreira de enfermagem hospitalar, Transição para nova estrutura de carreira, Reclamação necessária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047100
Nr Documento: SA119970522037201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4fb8127eec827c58802568fc0039c4d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037201.9E
Sumário
A reclamação, a interpôr para o órgão máximo do estabelecimento ou serviço, da lista de transição do pessoal da carreira de enfermagem para as novas categorias e cargos, prevista na al. c) do n. 11 do art. 65 do DL n. 437/91, de 8 de Novembro, é uma "reclamação necessária", cabendo recurso contencioso da decisão que sobre essa reclamação recair.