078294 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A 1 Directiva do Conselho das Comunidades sobre sociedades comerciais vem, alem do mais, reduzir as causas de invalidade das sociedades por acções (anonimas e em comandita) e das sociedades por quotas (de responsabilidade limitada, segundo a terminologia da Directiva). II - Segundo o Codigo das Sociedades Comerciais, celebrada a escritura publica e efectuada a inscrição do contrato social no registo, a sociedade por quotas apenas pode ser declarada nula em casos previstos no seu artigo 42, n. 1, norma esta que deu execução ao disposto no artigo 11, n. 2, da citada Directiva. III - Assim, para as sociedades por quotas constituidas apos a entrada em vigor do referido Codigo, não releva, como causa de invalidade, o facto de as mesmas serem constituidas entre conjuges. IV - Tendo em conta o projecto, o anteprojecto e o Codigo das Sociedades Comerciais vigente, verifica-se que o anteprojecto não tinha qualquer norma igual a do artigo 24, n. 1, do projecto e a do actual artigo 8, n. 1. V - Assim, de entre as varias correntes sustentadas anteriormente, a lei preferiu a orientação mais liberal, consagrando-a. VI - O artigo 8 do Codigo das Sociedades Comerciais e interpretativo da lei anterior, e, portanto, de aplicação retroactiva.

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