0333923 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A alteração das medidas de coacção admitida pelo art. 212, do CPP, e seguintes, pressupõe que tenham deixado de subsistir as circunstâncias justificativas da sua aplicação. II - A pendência de recurso para o STJ, interposto de decisão final condenatória do tribunal colectivo não representa alteração relevante só por si, devendo, pois, manter-se a situação de liberdade provisória anteriormente fixada.