0034779 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0034779
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Custas, Reforma da decisão, Trânsito em julgado, Isenção de custas
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00034767
Nr Documento: RL200107120034779
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/017a9f644be2494380256b26003a9fb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0034779.AE
Sumário
Tendo o Tribunal da Relação negado provimento a recurso interposto pelos arguidos e demandada civil, que fora condenada nas custas do pedido cível na proporção do decaimento, e tendo transitado aquela decisão, não pode aquele tribunal, mais de um ano após a sua decisão apreciar o pedido de restituição da taxa de justiça, por o requerente beneficiar eventualmente de isenção, já que se privaria, o requerente, de responsabilidade de recurso.