038002 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038002
Acórdão
Descritores: Má fé, Litigância de má fé, Assistência judiciária, Mandatário judicial, Responsabilidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017874
Nr Documento: SJ198607090380023
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c1ba4f0afd45834e802568fc003a68f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038002.AF
Sumário
Deve ser condenado como litigante de má-fé o arguido que, invocando sucessivamente, sem um mínimo de razoabilidade e com impertinência, nulidades, faz do processo um uso manifesamente reprovável, com o fim de entorpecer a acção da justiça. Se o Mandatário Judicial do arguido tem responsabilidade pessoal e directa nos actos pelos quais se revelou a má-fé, deve a sua actuação ser levada ao conhecimento da Ordem dos Advogados (artigo 459 do Código de Processo Civil, ex vi parágrafo único do artigo 1 do Código de Processo Penal).