0996/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 0996/07
Acórdão
Descritores: Irs, Mais valias, Terreno para construção, Venda de imóvel, Exclusão de tributação
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00064837
Nr Documento: SA2200802130996
Data de Entrada: 20/11/2007
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Juízes: Pimenta do ValeMiranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03d42d87d6f73cc0802573f300435939CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0996.07.A7
Sumário
A alínea b) do n.º 5 do artigo 10.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares apenas contempla a “aquisição a que se refere a alínea anterior” – seja, a da “propriedade de outro imóvel” ou “de terreno para construção” -, que não a “construção, ampliação ou melhoramento de outro imóvel”. Não está, assim, excluído da tributação o produto da alienação de imóvel, efectuada posteriormente à construção de outro, ambos para residência permanente do sujeito passivo (ou do seu agregado familiar), alegadamente custeada com tal produto.
Texto
Acordam na secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A... e mulher B... vêm recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgou improcedente a impugnação judicial pelos mesmos deduzida ao despacho de indeferimento de reclamação graciosa contra a liquidação de IRS relativa ao ano de 2001. Fundamentou-se a decisão em que a alínea b) do n.º 5 do artigo 10.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares apenas contempla a aquisição de propriedade referida na alínea a), que não a construção de habitação. Os recorrentes formularam as seguintes conclusões: 01 - O número 1 a) do art. 10° do CIRS estabelece a regra da incidência real dos ganhos resultantes da alienação de direitos reais sobre imóveis destinados a habitação. 02 - O número 5 do mesmo preceito por razões de justiça social e material exclui da tributação os ganhos que sejam reinvestidos na melhoria das condições de vida habitacional do sujeito passivo e seu agregado familiar. 03 - Para este efeito, é necessário que ocorra um reinvestimento antes ou depois da venda do imóvel originário, e dentro dos prazos fixados nas alíneas a) e b) do número 5 do art. 10°. 04 - Para o legislador é indiferente a forma como o contribuinte decide promover o reinvestimento, desde que cumpridos os demais requisitos formais, designadamente os que se reportam ao limite temporal. 05 - O legislador admite o reinvestimento sob a forma de aquisição de direito de propriedade sobre outro imóvel, terreno para construção, construção, ampliação ou melhoramento de outro imóvel. 06 - A expressão "aquisição" da alínea b) do n.° 5 do art. 10° tem o significado, alcance e conteúdo de toda a alínea a) do mesmo n.° 5 do art. 10°. 07 - A expressão "aquisição" da alínea b) incorpora também a "construção" da alínea a), dado que não pode ter o sentido literal nem redutor que a sentença recorrida perfilha. 08 - De outro modo, seria de admitir a conclusão ilógica de que o legislador considera o investimento na aquisição de um terreno mas já não na construção de um imóvel. 09 - No espartilho da alínea b) do número 5 cabe também, como é a hipótese da anterior, os casos em que a venda é precedida do investimento, nos 12 meses anteriores, na construção de imóvel destinado a habitação própria e permanente. 10 - Ao julgar improcedente a impugnação, o Tribunal a quo violou o disposto no art. 10° n.° 5 b) do CIRS. Não houve contra-alegações. O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso, “considerando: A natureza excepcional da exclusão da tributação em relação ao regime-regra da tributação das mais-valias; A clara distinção estabelecida pelo legislador entre as situações de aquisição e de construção de imóvel, posteriores à data de realização, com diferentes condições resolutivas do benefício (art. 10º nºs 5 al. a) e 6 als. a) b) c) CIRS), e a situação de aquisição de imóvel, anterior à data da realização (art. 10º nº5 al.b) CIRS); A permanência da exclusão da situação de construção nas posteriores redacções da norma controvertida; A presunção de que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados ao referir-se apenas à situação de aquisição para a exclusão da tributação (art. 9º nº3 CCivil)”. E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Em sede factual, vem apurado que: 1.° - No ano de 2000 foram emitidas em nome do Impugnante marido várias facturas referentes a trabalhos de construção civil (cfr. fls. 4 a 19 do PA); 2.° - Em 28 de Novembro de 2000 foi emitido pelo Presidente da Câmara Municipal de Amarante o Alvará de Licença de Utilização N.° 849/00, relativo ao Alvará de Licença de Construção N.° 239/99, emitido em 1999.04.15, a favor do Impugnante marido e respeitante ao prédio sito em ..., freguesia da Lomba, concelho de Amarante (cfr. fl. 14 dos autos); 3.° - Em 18 de Dezembro de 2000 o Impugnante marido apresentou no respectivo S.F. a declaração para inscrição do prédio urbano supra na matriz (vulgarmente conhecido pelo modelo n.° 129) - (cfr. fls. 15 e 16 dos autos); 4.° - Em 29 de Maio de 2001 os Impugnantes venderam uma fracção autónoma (letra "L"), sita em Amarante, pelo valor de € 61950,70 (cfr. fls. 17 a 22 dos autos); 5.° - Aos Impugnantes foi emitida a liquidação n.°... para pagar o imposto ora impugnado e os respectivos juros, no montante global de € 2 798,82 (cfr. fls. 24 a 30 do PA e ss. e proposta de decisão de 2006.07.05); 6.° - Tendo os ora Impugnantes apresentado reclamação graciosa da liquidação, a AF elaborou a seguinte decisão: «3.1 -A DR oficiosa deveu-se ao fado de não ter sido considerado o valor de € 61950,70, mencionado na 1ª DR, como "reinvestimento nos 12 meses anteriores". (...) 3.3 - Conforme é referido no ponto 12.° da reclamação, os reclamantes, para construírem a sua habitação própria e permanente tiveram que alienar uma fracção autónoma e reinvestir o valor da venda para pagamento de uma parte da respectiva construção. Ora, alínea b), do mencionado n.° 5, refere "Se o valor da realização,... for utilizado no pagamento da aquisição", e não na construção. 4 - Face ao exposto nos pontos 3.2 e 3.3., não se verificam os pressupostos do n.° 5, e suas alíneas a) e b), do artigo 10.° do citado diploma legal, para a exclusão da tributação dos ganhos provenientes da transmissão onerosa do imóvel referido no ponto 2 (...)»- (cfr. proposta de decisão, de 2006.07.05, no PA). Vejamos, pois: O n.º 5 do artigo 10.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares exclui da tributação em mais-valias prevista no seu corpo, “os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, nas seguintes condições: Se no prazo de 24 meses contados da data da realização, o produto da alienação for reinvestido na aquisição de outro imóvel, de terreno para a construção de imóvel, ou na construção, ampliação ou melhoramento de outro imóvel exclusivamente com o mesmo destino, e desde que esteja situado em território português; Se o produto da alienação for utilizado no pagamento da aquisição a que se refere a alínea anterior, desde que efectuada nos 12 meses anteriores; (…)” Trata-se de situação frequente na generalidade dos ordenamentos jurídicos: a não tributação das mais-valias imobiliárias quando as mesmas sejam reinvestidas em bens com igual finalidade – “a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar”. Todavia, tal não basta para a concretização do benefício fiscal, havendo ainda que cumprir o condicionalismo do n.º 6 seguinte. Trata-se aqui, fundamentalmente, de estabelecer prazos para a concretização do item postulado no n.º 5, alínea a). Assim, “não haverá lugar ao benefício referido no número anterior quando: Tratando-se de reinvestimento na aquisição de outro imóvel, o adquirente o não afecte à sua habitação ou do seu agregado familiar até decorridos seis meses após o termo do prazo em que o reinvestimento deva ser efectuado; Tratando-se de reinvestimento na aquisição de terreno para construção, o adquirente não inicie, excepto por motivo imputável a entidades públicas, a construção até decorridos seis meses após o termo do prazo em que o reinvestimento deva ser efectuado ou não requeira a inscrição do imóvel na matriz até decorridos 24 meses sobre a data de início das obras, devendo, em qualquer caso, afectar o imóvel à sua habitação ou do seu agregado familiar até ao fim do quinto ano seguinte ao da realização; Tratando-se de reinvestimento na construção, ampliação ou melhoramento de imóvel, não sejam iniciadas as obras até decorridos seis meses após o termo do prazo em que o reinvestimento deva ser efectuado ou não seja requerida a inscrição do imóvel ou das alterações na matriz até decorridos 24 meses sobre a data do início das obras, devendo, em qualquer caso, afectar o imóvel à sua habitação ou do seu agregado familiar até ao fim do quinto ano seguinte ao da realização”. Nenhuma referência, pois, à alínea b) do n.º 5. Ora, a literalidade expressa corresponde à vontade do legislador, adentro da sua liberdade de conformação legislativa. Na verdade, os nºs 5 e 6 do referido artigo 10.º formam um corpo legislativo único, não podendo ver-se separadamente. Aquele último inciso normativo coloca limites de exclusão ao benefício fiscal, nomeadamente com referência – alínea c) – ao reinvestimento na construção, ampliação ou melhoramento de imóvel, que só podem ser posteriores à alienação como logo se conclui do prazo para o início das obras, inscrição respectiva na matriz e afectação do imóvel à habitação. Ora, não há, na lei, qualquer regulamentação relativamente a um reinvestimento anterior à alienação, em termos dos referidos itens: construção, etc. Da conjugação daqueles dois números, resulta que a lei não prevê qualquer benefício fiscal – antes o exclui, pois – para os casos de construção de habitação anterior à alienação. Aliás, outra conclusão não suporta a proximidade dos respectivos articulados legais: a alienação referida na alínea b) é a mesma da alínea a) – a referida na alínea anterior – seja, “a aquisição da propriedade de outro imóvel” ou “de terreno para a construção de imóvel”. A alínea b) do n.º 5 do artigo 10.º foi introduzida pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março (Orçamento de Estado para 2006 – artigo 27.º, n.º 3). Ora, alterando aquele artigo 10.º, o legislador não podia deixar de estar alertado para a “regulamentação” do reinvestimento anterior à alienação, como acontecia com o posterior estabelecido na alínea c) do n.º 6 – redacção do Decreto-Lei n.º 206/90, de 26 de Junho. E, todavia, nada dispôs em tais termos. Pelo que a referência à aquisição, excluindo ao benefício a construção, só pode ter-se por intencional. De outro modo, o legislador não teria deixado de referir a construção, o que singelamente poderia concretizar acrescentando à aquisição o vocábulo construção, lendo-se então “no pagamento da aquisição ou construção a que se refere a alínea anterior”. Ainda que, em tal hipótese, devesse acrescentar, ao n.º 6, uma nova alínea – d) – para, em termos paralelos ao que dispôs na alínea c), regular o condicionalismo temporal de um tal reinvestimento anterior à alienação. Nem, em contrário, se diga que, na interpretação dos recorrentes, tais parâmetros estariam fixados na própria alínea b) do n.º 5: a construção deveria ter lugar “nos doze meses anteriores”. Só que, a ser assim, desde logo faria espécie a exiguidade de tal prazo face ao previsto na alínea c) do n.º 6 para o reinvestimento posterior. Depois, a “regulamentação” (permita-se a expressão) do benefício fiscal está prevista no n.º 6 – para os casos em que ele é admissível – e não no n.º 5. E, ainda, como bem sublinha o Exmo. Magistrado do Ministério Público, “a permanência da exclusão da situação de construção nas posteriores redacções da norma controvertida”. É, assim, de concluir que a tese dos recorrentes não tem, na lei, qualquer correspondência verbal pelo que é seguramente de repudiar – artigo 9.º, n.º 2, do Código Civil. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida. Custas pelos recorrentes, solidariamente, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 13 de Fevereiro de 2008. – Brandão de Pinho (relator) – Pimenta do Vale – Miranda de Pacheco.