0027646 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0027646
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Declaração de utilidade pública, Caducidade, Tribunal competente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020033
Nr Documento: RL199105090027646
Referência Publicação: BMJ N407 ANO1991 PAG612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aaa857cc575f109e80256803000303eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0027646.F6
Sumário
O Tribunal comum (cível) é competente para, em questão incidental suscitada como meio de defesa em processo de expropriação por utilidade pública, conhecer e declarar a caducidade da declaração de utilidade pública.