081643 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 081643
Acórdão
Descritores: Sentença, Alteração, Poderes da relação, Questão nova, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017154
Nr Documento: SJ199212090816431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d18c60179cd725a802568fc003a3781CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081643.F3
Sumário
Se a sentença não conheceu nem podia conhecer, por não ser matéria de conhecimento oficioso, de questão suscitada de novo no recurso para a Relação, não pode a segunda instância alterar a decisão recorrida por julgar procedente esta questão, violando deste modo caso julgado formado sobre a parte não recorrida daquela sentença.