01218/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 01218/02
Acórdão
Descritores: Serviço nacional de saúde, Suspensão da execução, Início oficioso do procedimento, Notificação, Contrato de prestação de serviços
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00059723
Nr Documento: SA12003110401218
Juízes: António Políbio Ferreira HenriquesAntónio São Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49532443d7b0a85480256de2004c83bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01218.02.27
Sumário
A suspensão pelo Secretário de Estado da Saúde, da convenção a que a recorrente tinha aderido para prestar serviços de análises clínicas aos utentes do serviço nacional de saúde é acto primário relativo à execução do contrato entre aquela sociedade e a ARS, adoptado ao abrigo do artigo 180.º do CPA e não a revogação de qualquer acto anterior, pelo que não lhe são aplicáveis as regras e limitações próprias da revogação. Não há lugar à comunicação do início do procedimento oficiosamente iniciado que está prevista no n.º 1 do artigo 55.º do CPA quando possa prejudicar a oportuna adopção de providências a que o procedimento se destina (vd. Parte final do n.º 2 do mesmo artigo), o que sucede quando se pretende pôr cobro a irregularidades graves como a falsificação de documentos de prescrição clínica para obter o pagamento de exames, a qual está na base da adopção daquela medida de suspensão da convenção
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A... Recorre contenciosamente do despacho do Senhor MINISTRO DA SAÚDE, de 2002.03.22, que suspendeu o contrato de adesão da empresa à prestação de saúde na Área das Análises, até ao apuramento dos factos no processo de inquérito ou até novo despacho ministerial. Fundamenta o recurso em ilegalidade do acto: por revogar, sem fundamento em invalidade a situação jurídica favorável decorrente do contrato e da sua cláusula 26.ª; por não se verificar fundamento de facto uma vez que não praticou qualquer ilícito; por não ter sido notificada do início do procedimento; por não ter sido ouvida antes da prolação do acto, nem terem sido apresentadas razões de dispensa, não tendo podido apresentar defesa; por não se especificarem os factos concretos, nomeadamente os documentos falsificados e as situações qualificáveis como burla; por falta de indicação de norma ou quadro jurídico em que se fundou; por a medida tomada ser injusta e desproporcionada uma vez que bastava ordenar a suspensão dos pagamentos relativamente aos actos que suscitassem dúvidas. A entidade recorrida disse, em resumo, na resposta: A suspensão do contrato foi determinada na sequência de auditoria às relações financeiras da recorrente com o Serviço Nacional de Saúde (SNS) que detectou várias situações anómalas, podendo os factos consubstanciar a prática de crimes, pelo que foi efectuada denúncia ao M.º P.º. Perante aquelas irregularidades que envolviam médicos em serviço no Centro de Saúde de Sete Rios, o Secretário de Estado da Saúde proferiu o despacho de 22 de Março, no âmbito das relações contratuais de direito administrativo entre as partes decorrente da adesão da recorrente, em 14.07.1992, à proposta de contrato aprovada pela Ministra da Saúde, por despacho de 13 de Janeiro de 1987. A suspensão do contrato foi baseada na cláusula 26.º da proposta, no uso de poderes delegados; O acto recorrido explica o contexto em que foi proferido, o seu âmbito e motivos. O n.º 7 da cláusula 26.ª permite que no uso dos seus poderes de fiscalização do modo de execução do contrato a Administração denuncie o contrato, pelo que também pode suspendê-lo, como fez. A natureza do despacho e o facto de ser tomado na sequência de uma acção de inspecção e para permitir o avanço das investigações atalhando desde logo aos danos e à gravidade da situação colidem com o estabelecido no artigo 55.º do CPA, além de que a cláusula 26.7 do contrato apenas determina a comunicação da denúncia (neste caso suspensão). Também não havia lugar a audiência pela urgência e para eficácia imediata a decisão requeria. O despacho recorrido remete para o relatório da auditoria os indícios da prática de crimes recolhidos pelo que a sua fundamentação é suficiente. O meio não é excessivo porque os danos da Administração com o prosseguimento do contrato seriam maiores que os da sociedade aderente, pela descredibilização do sistema e dos seus mecanismos e capacidades de controle e defesa face a situações ilícitas do equilíbrio e gestão financeira, bem como por lesão do interesse público geral dos utentes. A recorrente apresentou alegação final onde formula as seguintes conclusões: 1ª O despacho sub-judice constitui a aplicação de uma medida de coacção de suspensão de direitos da ora recorrente, face à alegada existência de indícios da prática de ilícitos de natureza criminal, por entidade sem quaisquer competências jurisdicionais e com total violação de todas as garantias do processo criminal, pelo que é nulo (v. arts. 27° a 32° da CRP, art. 199° do CPP e art. 133°/2 do CPA) - cfr. texto nºs 1 a 3; 2ª O despacho sub-judice violou frontalmente o disposto nos artigos 61°, 62° e 266° da CRP, nos arts. 3° e 180° do CPA e na cláusula 26° do contrato de prestação de serviços de saúde de que a ora recorrente é titular, pois não existe nem foi sequer invocado qualquer fundamento legal, regulamentar ou contratual que permita a suspensão da referida relação contratual – cfr. texto nº s 2 a 4; 3ª A eventual existência de documentos falsos, que a ora recorrente desconhece inteiramente, apenas poderá determinar a suspensão dos "pagamentos relativamente aos actos que suscitam dúvidas" (v. cláusula 26°/1 e 2 do contrato), não podendo fundamentar a suspensão da relação contratual (v. art. 266° da CRP e art. 4° do CPA) – cfr. texto nºs 1 a 4; 4ª Do tipo legal e circunstâncias em que o acto sub-judice foi praticado, não resulta de qualquer forma o reconhecimento pelo seu autor da existência de anteriores actos constitutivos de direitos, nomeadamente no que se refere ao reconhecimento da idoneidade e capacidade da ora recorrente, pelo que, não havendo voluntariedade quanto à revogação daqueles actos anteriores, falta um elemento essencial do despacho sub judice, que, assim, é manifestamente nulo (v. art. 123°/1 e 134°/1 do CPA) – cfr. texto nºs 5 a 6; 5ª O despacho recorrido violou o disposto nos arts. 138° e segs. do CPA, pois sempre teria revogado ilegal e intempestivamente os referidos actos constitutivos de direitos, sem se fundar na sua ilegalidade, que nem sequer foi invocada- cfr. texto nºs 7 e 8; 6ª O acto sub-judice enferma de manifestos erros de facto e de direito pois, além do mais, a ora recorrente não praticou qualquer acto ilícito, desconhecendo quais os factos concretos que terão determinado a suspensão do contrato em análise- cfr. texto nºs 9 e 10; 7ª O acto sub-judice violou frontalmente o disposto no art. 268°/1 e 3 da CRP e nos arts. 55°, 66°, 68° e 70° do CPA, pois a ora recorrente nunca foi notificada do início do procedimento que culminou com o despacho recorrido – cfr. texto nºs 11 e 12 8ª A ora recorrente não foi ouvida previamente à prolação do acto sub-judice, não lhe foi facultado acesso a qualquer documento constante do respectivo processo instrutor, desconhecendo e estando impossibilitada de exercer o seu direito de defesa relativamente a quaisquer factos susceptíveis de qualificação criminal (v. art. 32° do CRP) – cfr. nºs 11 e 12; 9ª No acto em análise não foram ainda indicados quaisquer fundamentos da dispensa ou inexistência de audição prévia da ora recorrida, nem foi elaborado o necessário relatório do instrutor, pelo que foram frontalmente violados os arts. 8°, 100°. 103° e 105° do CPA, sendo assim nulo ou, pelo menos, anulável (v. arts.267°/4 e 268°/1 da CRP; cfr. art. 133°/2/d) do CPA) – cfr. texto nºs 12 e 13; 10ª O acto recorrido não contém quaisquer razões concretas de facto e de direito da decisão sub-judice, limitando-se à emissão de meros juízos conclusivos e fórmulas passe-partout, não remetendo especificada e concretamente para qualquer parecer ou informação constante do processo, de onde conste de forma clara, suficiente e congruente os respectivos fundamentos – cfr. texto nºs 14 e 15; 11ª O acto sub-judice não invocou ou demonstrou sequer a aplicação in casu de qualquer norma jurídica válida e eficaz que pudesse fundamentar a decisão tomada, não referindo também quaisquer fundamentos relativamente à decisão de dispensar a audição prévia da ora recorrente (v. art. 103° do CPA)-cfr. texto nºs 16 a 18; 12ª O acto recorrido enferma assim de manifesta falta de fundamentação de facto e de direito, ou, pelo menos, esta é obscura, insuficiente e incongruente, pelo que foram frontalmente violados o art. 268°/3 da CRP e os arts. 124° e 125° do CPA- cfr. texto nº 18; 13ª O acto recorrido violou frontalmente os princípios da justiça e proporcionalidade (v. artº, 266° da CRP; cfr. art. 5° e 6° do CPA), pois sempre seria absolutamente desnecessária a suspensão da relação contratual da ora recorrente, bastando ordenar-se a suspensão dos "pagamentos relativamente aos actos que suscitem dúvidas" (v. cláusula 26° do contrato) – cfr. texto nºs 19 e 20; 14ª A suspensão da relação contratual da ora recorrente decretada pelo acto sub-judice, bem como a sua ulterior divulgação em diversos meios de comunicação social, causaram e causam actualmente prejuízos absolutamente desproporcionados e injustificados, que não seriam provocados se a entidade recorrida tivesse adoptado uma conduta conforme à lei, violando da mesma forma os princípios da prossecução do interesse público, legalidade, boa fé, confiança e do respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos da ora recorrente (v. art. 2°, 9°, 18º e 266° da CRP; cfr. arts. 3°,4°, 5°, 6° e 6°-A do CPA) –cfr. texto nºs 21 e 22. A entidade recorrida contra alegou sustentando o decidido em termos idênticos aos da resposta. O EMMP emitiu douto parecer em que adere às razões da entidade recorrida para a manutenção do acto. A Matéria de facto provada. É a seguinte a matéria de facto provada e relevante: A recorrente é uma pequena sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que tem por objecto o exercício da actividade de laboratório de análises clínicas executadas por farmacêuticos especialistas. A recorrente é titular de contrato para a prestação de cuidados de saúde outorgado com o Ministério da Saúde, na área das análises a realizar por farmacêuticos especialistas. No exercício da sua actividade a ora recorrente realiza todos os exames e análises que lhe são solicitadas por utentes portadores de credenciais emitidas por médicos do Serviço Nacional de Saúde, remetendo-as posteriormente aos próprios serviços do Ministério da Saúde, para efeitos de ser reembolsada pelos serviços prestados. Juntamente com o referido ofício, foi enviada à recorrente cópia do despacho do Senhor Secretário de Estado da Saúde, de 2002.03.22, com o seguinte teor: “No relatório de processo da auditoria realizada em Março de 2002 pela Inspecção-Geral de Finanças às relações financeiras entre as entidades convencionadas e o Serviço Nacional de Saúde, foram detectados fortes indícios de prática de crimes de falsificação de documentos e burla envolvendo a empresa A..., convencionada da área de análises clínicas e médicos, a exercer funções no Centro de Saúde de Sete Rios, que igualmente terão relações profissionais com o referido laboratório, indícios esses que determinam o envio do relatório ao Ministério Público. Assim, considerando a gravidade dos factos indiciados, a necessidade de acautelar o interesse dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, o interesse público em geral, o bom funcionamento do Serviço Nacional de Saúde e as relações financeiras decorrentes da convenção, determino: A suspensão imediata, pela Direcção – Geral de Saúde, com efeitos a 1 de Abril de 2002, do contrato de adesão da empresa A..., à “Proposta de Contrato para prestação de Cuidados de Saúde na Área das Análises Clínicas a realizar por Farmacêuticos", aprovada por despacho de 13 de Janeiro de 1987 do Ministro da Saúde, até ao apuramento dos factos no processo de inquérito agora instaurado ou até ao determinado em novo despacho ministerial. A publicação, pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, através dos seus órgãos competentes, Sub-Regiões de Saúde, centros de saúde e outros, da suspensão da convenção com a empresa A..., pelos meios adequados ao imediato conhecimento dos utentes do Serviço Nacional de Saúde “ (v. Doc. 1, adiante junto) E) Esta comunicação refere-se ao despacho do Secretário de Estado da Saúde de 22 de Março de 2002 do seguinte teor: “No relatório de progresso da auditoria realizada em Março de 2002 pela Inspecção-Geral de Finanças às relações financeiras entre as entidades convencionadas e o Serviço Nacional de Saúde, foram detectados fortes indícios da prática de crimes de falsificação de documentos e burla envolvendo a empresa A..., convencionada da área de análises clínicas e médicos a exercer funções no Centro de Saúde de Sete Rios, que igualmente terão relações profissionais com o referido laboratório, indícios esses que determinaram o envio do Relatório ao Ministério Público. Assim, considerando a gravidade dos factos indiciados, a necessidade de acautelar o interesse dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, o interesse público em geral, o bom funcionamento do Serviço Nacional de Saúde e as relações financeiras decorrentes da convenção, determino: A suspensão imediata, pela Direcção-Geral de Saúde, com efeitos a 1 de Abril de 2002, do contrato de adesão da empresa A..., à “Proposta de Contrato para a prestação de Cuidados de Saúde na Área das Análises Clínicas a realizar por Farmacêuticos” aprovada por Despacho de 13 de Janeiro de 1987 do Ministro da Saúde, até ao apuramento dos factos no processo de inquérito agora instaurado ou até ao determinado em novo despacho ministerial. A publicitação, pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, através dos seus órgãos competentes, Sub-Regiões de Saúde, Centros de Saúde e outros, da suspensão da convenção com a empresa A..., pelos meios adequados ao imediato conhecimento dos utentes do Serviço Nacional de Saúde. Apreciação. O Direito. A primeira conclusão invoca a violação de garantias do processo criminal pelo acto recorrido, que teria aplicado uma sanção criminal. Porém, a suspensão da execução do contrato de prestação de serviços pela recorrente não é acto de processo criminal nem de inquérito, mas a manifestação de vontade do contraente público em matéria de contrato administrativo, pelo que esta invocação não faz sentido e dela não pode deduzir-se nenhum vício que afecte a validade do acto praticado no âmbito dos poderes de controle da execução do contrato administrativo de prestação de serviços de saúde que estava em execução, nos termos previstos no artigo 180.º do CPA. A segunda conclusão considera que não existe nem foi invocado fundamento legal, regulamentar ou contratual para a suspensão do contrato. Porém, o acto recorrido considerou que "No relatório de progresso da auditoria realizada em Março de 2002 pela Inspecção-Geral de Finanças às relações financeiras entre as entidades convencionadas e o Serviço Nacional de Saúde, foram detectados fortes indícios de prática de crimes de falsificação de documentos e burla envolvendo a A..., convencionada na área de análises clinicas e médicos a exercer, funções no Centro de Saúde de Sete Rios, que igualmente terão relações profissionais com o referido laboratório, indícios esses que determinaram o envio do Relatório ao Ministério Público. Assim, considerando a gravidade dos factos indiciados, a necessidade de acautelar o interesse dos utentes do Serviço Nacional de Saúde e as relações financeiras decorrentes da convenção, determino (...) a suspensão imediata, (...) do contrato de adesão (...)" Por outro lado, o contrato de adesão ou convenção a que aderiu a recorrente previa sob o n.º 7 da cláusula 26.ª a respectiva denúncia pelo contratante público, nos seguintes termos: “As violações graves do clausulado desta proposta de contrato conferem ao primeiro outorgante a faculdade de denunciar o respectivo contrato, após notificação e sem prejuízo das demais responsabilidades penais e civis em que o segundo outorgante venha a incorrer”. Como se vê o despacho invoca grave violação do contrato nos aspectos financeiros, com base em falsificação de documentos, pelo que nele ficou expresso o quadro, não apenas factual, mas também jurídico, em que se insere a norma apontada que permitindo a denúncia unilateral do contrato pela Administração não pode deixar de permitir a suspensão até nova decisão, pelo que o acto indica o fundamento contratual que permite a suspensão, ao contrário do que vem alegado. A recorrente na conclusão terceira refere que foi sancionada com base na existência de documentos falsos que desconhece, a qual poderia fundamentar apenas a suspensão dos pagamentos relativamente aos actos que suscitassem dúvidas. Mas sem razão, porque os documentos a que o despacho se refere são os apontados pela IGF e quanto ao regime aplicável, o n.º 1 do artigo 26.º do contrato refere-se a erros e o n.º 2 permite a adopção pelo ente público contratante da mesma medida de suspensão de pagamentos, em casos de dolo, mas sem prejuízo da consequência de denúncia do contrato para as situações de grave violação do clausulado prevista no n.º 7, o que significa que o n.º 2 se reporta a situações que sejam de considerar sem gravidade. Nas conclusões 4.ª e 5.ª refere a recorrente que o acto impugnado teria revogado acto constitutivo de direitos pelo que violaria os artigos 123.º n.º 1; 134.º n.º 1 e 138.º do CPA. Mas não tem razão, porque o acto foi proferido em sede de execução de contrato administrativo, e não é acto de revogação, nem incide sobre acto anterior, antes se apresenta como acto primário que suspende a execução do contrato, pelo que o regime de salvaguarda dos actos constitutivos de direitos do artigo 140.º do CPA não é aplicável ao caso, nem há lugar a apreciar a vontade suposta pela recorrente mas que não corresponde à vontade que presidiu ao acto, que foi emitida e que o seu conteúdo revela. A recorrente ataca também o despacho em análise, sob as conclusões 6.ª e 10.ª, por não os indicar e tomar como existentes factos ilícitos realmente inexistentes, e que terão estado na base da determinação de suspender o contrato. Mas, a análise do acto recorrido mostra que nele se remete para o relatório de progresso da auditoria realizada em Março de 2002 pela Inspecção Geral de Finanças (IGF) quanto aos indícios de falsificação de documentos e burla, envolvendo o laboratório e médicos do Centro de Saúde de Sete Rios, pelo que é naquele relatório que, por remissão expressa, se deve procurar a fundamentação factual. E, relativamente a não terem sido praticados ilícitos pela recorrente esta limita-se à afirmação, mas sem entrar na análise do conteúdo daquele relatório da IGF e dos factos que nele se reportam às falsificações e burla, pelo que não passa de uma afirmação que o tribunal não tem de analisar já que não está substanciada quanto aos referidos elementos para que o despacho remete explicitamente. Ora, não há dúvida alguma de que o relatório da IGF enuncia aspectos concretos de irregularidades como a apresentação de requisições de séries emitidas cerca de oito anos antes, sem correspondência entre o nome indicado e a assinatura do beneficiário, não numeradas, com números provenientes de locais de prestação diferentes e inúmeras outras irregularidades descritas no relatório junto com o processo instrutor. A conclusão 7.ª considera que o acto viola os artigos 55.º; 66.º; 68.º e 70.º do CPA por falta de notificação do início do procedimento em que foi proferido o acto recorrido. O artigo 55.º do CPA determina que o início oficioso do procedimento será comunicado às pessoas cujos direitos ou interesses possam ser lesados pelos actos a praticar e que possam ser desde logo identificadas. O n.º 2 permite que esta notificação não seja efectuada quando possa prejudicar a adopção das providências a que o procedimento se destina. No caso o procedimento tinha como objectivo detectar e sancionar eventuais fraudes na execução do contrato, pelo que a notificação sempre poderia prejudicar os controlos a efectuar, donde se deve concluir que não havia, no caso, lugar à comunicação do início do procedimento. As conclusões 8.ª e 9.ª referem que não houve audição prévia, nem foram indicadas razões para a omissão. O acto impugnado determinou a suspensão da execução de contrato administrativo, para o qual a cláusula 26.ª previa a possibilidade de denúncia da entidade pública e cujo n.º 7 previa a notificação de tal denúncia. Ora, não seria curial que a parte pública no contrato estivesse vinculada para além do previsto no respectivo clausulado a notificar a outra parte dos procedimentos internos a que desse início para a formação da vontade de exercer o direito de denúncia. No caso, sendo a decisão tomada apenas de suspensão da execução do contrato, igualmente ou por maioria de razão não se vê que houvesse lugar a obrigação de comunicar o início do procedimento, que teve carácter cautelar e efeito mais restrito que a denúncia, pelo que se não considera aplicável o artigo 100.º do CPA nem violadas as regras sobre a respectiva dispensa ou omissão. De qualquer modo a decisão de suspender a execução do contrato era urgente por natureza, atento o prejuízo que a respectiva manutenção determinava, sendo certo que a urgência constitui razão objectiva de não realização da audiência prévia sem que a lei exija dispensa fundamentada pelo órgão instrutor, como decorre da distinção efectuada pelo artigo 103.º do CPA, nos respectivos números 1 e 2. Donde se conclui que não existem os vícios de forma apontados pelas conclusões em análise. As conclusões 10.ª, 11.ª e 12.ª atacam o acto recorrido com fundamento em falta de fundamentação de facto e de direito. A propósito da análise da conclusão 2.ª já acima se analisou a questão da fundamentação tendo-se encontrado no acto recorrido a indicação das razões de facto e de direito que o suportam, pelo que não se justifica retomar as mesmas considerações, havendo de concluir-se que o acto se encontra fundamentado e pela improcedência do vício correspondentemente alegado. Na conclusão 13.ª a recorrente diz que o acto violou os princípios da justiça e da proporcionalidade por ser desnecessária a suspensão e suficiente a suspensão dos pagamentos em relação aos actos que suscitassem dúvidas. A relação contratual é baseada na confiança recíproca pelo que a sua subsistência é afectada pela quebra dessa confiança, independentemente do acerto de contas relativamente ao saldo de execução. Acresce que, as irregularidades destinadas a infligir um prejuízo ao outro contratante que forem suportadas por situações dolosas são de considerar de gravidade suficiente para justificar a denúncia do contrato, nos termos da cláusula 26.ª n.º 7 acima transcrita, pelo que a medida preventiva de suspensão do contrato até à averiguação segura dos factos, sendo um instrumento de aplicação temporal limitada, mostra-se de acordo com a situação factual em que a medida foi adoptada, isto é, quando estava em curso, para finalização, o controle da IGF. E, assim vistas as coisas, a suspensão do contrato insere-se nas condições livremente aceites pela recorrente e adaptadas à gravidade dos factos que a entidade administrativa invocou como fundamento da sua decisão unilateral, e ao relevo que assume neste contexto a defesa do interesse público de credibilidade dos mecanismos de controle perante actuações ilícitas, pelo que não se detecta a alegada violação dos princípios da justiça e da proporcionalidade do artigo 266.º da Const. Por último a recorrente alega que a suspensão do contrato, bem como a divulgação do facto em diversos órgãos da comunicação social causam prejuízos desproporcionados e injustificados que seriam evitados se tivesse sido adoptada uma conduta conforme à lei. Como decorre da invocação, a recorrente refere-se a prejuízos que entende serem ilícitos e resultarem do acto em conjunção com actividade de terceiros. Na parte em que existam tais prejuízos, que eles sejam provocados pelo acto e que este seja susceptível de fundamentar a responsabilização da entidade recorrida e da pessoa colectiva em que se integra a questão assim colocada é responsabilidade civil e não de vício do acto de suspensão do contrato, que seja susceptível de interferir com a respectiva validade, pelo que não é este recurso contencioso de anulação o processo próprio para conhecer de semelhante matéria, pelo que se pode desde logo concluir que também a última conclusão improcede em vista da pretendida anulação. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam em Subsecção em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente fixando-se a taxa de justiça de 200 € e a procuradoria de 50%. Lisboa, 4 de Novembro de 2003 Rosendo José – Relator – António São Pedro – Políbio Henriques