087199 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 087199
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Requisitos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028161
Nr Documento: SJ199510030871991
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLI PAG474. V SERRA BMJ N82 PAG9. GALVÃO TELES IN DIR DAS OBRIGAÇÕES PAG186.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a731867b337e05e802568fc003adc52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087199.7A
Sumário
São requisitos do enriquecimento sem causa, como fonte de obrigação de indemnização: - o enriquecimento de alguém (o devedor da obrigação de restituição); o correspondente empobrecimento de outrem (o respectivo credor); o nexo causal entre essas duas situações; e a falta de causa justificativa desse enriquecimento (artigo 473, n. 1 do Código Civil). Pode haver obrigação de restituição, por enriquecimento sem causa, no caso de a prestação efectuada ser de montante superior ao devido. Cabe ao Autor o ónus de alegação e prova dos factos respeitantes a esse excesso, ou seja, aos montantes da obrigação e da prestação efectuada (artigo 342, n. 1 do Código citado). A acção deve por isso improceder no caso de o autor invocar uma certa obrigação e a prestação se haver destinado também ao cumprimento de outra.