9950862 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9950862
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Inexistência jurídica, Título executivo, Letra, Nulidade processual, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027344
Nr Documento: RP199911159950862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/53ee6bd3759ec02180256881004ea81eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950862.CB
Sumário
Se a letra que baseia execução por quantia certa indica, mais de uma vez, por extenso e por algarismos, quantias divergentes entre si, prevalecerá nesse título executivo a indicação feita pela quantia menor. Essa divergência quanto à indicação numérica e alfabética do montante da letra exequenda não invalida nem torna tal escrito inexistente. Toda a defesa deve ser feita na contestação. As excepções e nulidades que só forem arguidas nas alegações do recurso não podem ser apreciadas pelo tribunal " ad quem " mesmo quando a matéria seja do conhecimento oficioso.