027462 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Folque de Gouveia
Processo: 027462
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Identidade de matéria de facto, Matéria de direito, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035352
Nr Documento: SA119920924027462
Indicações Eventuais: QUESTÃO PRÉVIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aba7c5211859ea11802568fc0038b311CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027462.E5
Sumário
Os despachos de 2-2-79 e de 5 de Julho de 1989 têm o mesmo conteúdo - a percentagem de 10% sobre o vencimento base e o fundamento de que não devia ser abonado - e porque proferidos sobre o mesmo regime jurídico.