156/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 156/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Circunstância imprevista, Concurso limitado sem publicação de anúncio, Contrato adicional, Restrição de concorrência, Trabalhos a mais, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 156/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Alcoutim
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 99767
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=99767
Sumário
Nos termos do art.º 26.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, um dos condicionalismos necessários à utilização dos “trabalhos a mais” é a ocorrência de uma circunstância imprevista após a celebração do contrato de empreitada. Por “circunstância imprevista” deve entender-se a circunstância inesperada superveniente que obriga a que a obra seja diferente daquela a que se refere o projecto ou o contrato. A preterição de concurso limitado sem publicação de anúncio, atento o valor dos trabalhos (cfr. art.º 48.º, n.º 2, al. b) do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março), potencia a restrição da concorrência, estando assim verificado o fundamento de recusa de visto previsto na al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.