01964/14.2BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 01964/14.2BEPRT
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25603
Nr Documento: SA22020021201964/14
Juízes: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaAníbal Ferraz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf7baa4e5edf5bb38025851a004e8240CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:01964.14.2BEPRT.3C
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Autoridade Tributária e Aduaneira, inconformada, recorre da sentença proferida pelo TAF do Porto que, por decisão datada de 27.03.2019, julgou procedente a oposição à execução fiscal que havia sido intentada por A………………, com sinais nos autos, mais anulando o despacho de reversão proferido contra o oponente. Alegou, tendo apresentado para o efeito as seguintes conclusões: Vem o presente recurso interposto do segmento da douta sentença que julgou procedente a oposição deduzida contra a reversão efectuada contra o aqui oponente nos autos de execução fiscal n.º 3174201201122614, em que é devedora originária B…………….., Lda. – NIF: ……………, por dívidas de IVA (cf. informação do SF a fls. 74 dos autos, para onde se remete e que aqui se dá por reproduzida para os devidos efeitos), veio o oponente/revertido, deduzir a presente oposição, após citação pessoal da reversão ocorrida em 19-12-2013. Com efeito a sentença prolatada julgou procedente a alegação da possibilidade de prossecução da execução fiscal após a declaração de insolvência, sem sustar o processo de execução fiscal; Para assim decidir, estabelece a douta sentença que: «(…) Ora, mas antes de mais, e apesar do supra expendido convêm referir que não obstante seja possível prosseguir com a execução fiscal após a declaração de Insolvência o certo é que antes de tudo deve ser a mesma sustada. Do probatório resulta dos autos que o oponente foi citado em 19-11-2013, na sequência do despacho de reversão datado de 02-08-2013, sendo que a devedora originária fora declarada insolvente por sentença de 16-05-2013, e que os autos de insolvência prosseguiram para liquidação do ativo. Ou seja, o órgão de execução fiscal prosseguiu com a execução, citando o oponente, já depois da devedora originária ter sido declarada insolvente, sem ter sustado a execução e enviado o processo para a Insolvência. Nos termos do art.º 180º do CPPT, os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e todos os que de novo vierem a ser instaurados são sustados, logo que proferido o despacho judicial de prosseguimento da ação de recuperação da empresa ou de declaração de falência, atualmente designada insolvência. Assim, as execuções fiscais pendentes na data daqueles despachos serão sustadas e o mesmo deve ocorrer com aquelas que vierem a ser instauradas depois, desde que, em ambos os casos, respeitem a dívidas vencidas antes dessa decisão. A sustação do processo deve ser decidida oficiosamente, pelo que o prosseguimento indevido do processo de execução fiscal, após o despacho de prosseguimento da ação referido no nº 4 do art. 181º constitui uma violação da lei que deve ser conhecida independentemente de arguição dos interessados. De qualquer forma, se ocorrer esse prosseguimento indevido, os interessados poderão requerer a sustação do processo, ou invocar esse facto como fundamento de oposição à execução fiscal, enquadrável na alínea i), do n.º 4 do art. 204.° do CPPT. Depois de findo o processo de insolvência, ainda podem prosseguir novas execuções ou prosseguirem as instauradas anteriormente contra o insolvente e o responsável subsidiário, como se supra expendeu, nos termos previstos no art. 180.º, n.º 5 do CPPT, desde que a penhora incida sobre bens entretanto adquiridos e que não tivessem sido apreendidos na insolvência. Mas isso pressupõe que já tenha sido proferido o despacho de reversão da execução, fazendo com que a sustação da execução e a sua eventual apensação ao processo de insolvência implique também o não prosseguimento do processo executivo contra o executado revertido. Assim, não tendo ficado sustada a execução fiscal, os atos processuais praticados na sua ulterior tramitação consubstanciam violação do disposto nos números 1, 4 e 5 do art. 180.º do CPPT, o que ocasiona a respetiva nulidade e, por via disso, acarreta a ilegalidade da reversão que foi ordenada contra o ora oponente. (…) Pelo exposto, e sem necessidade de outras considerações, atendendo a que não foi sustada a execução fiscal aquando da declaração de insolvência, anula-se o despacho de reversão, procedendo assim a oposição». Com o assim decidido não pode a Fazenda Pública conformar-se, perfilhando a convicção que a sentença sob recurso incorre em erro de julgamento de direito, pelas razões que passa de imediato a expender. Pese embora, a insolvência da sociedade devedora originária ter sido declarada por sentença de 16-05-2013, tal não comporta a perda da personalidade jurídica da sociedade, dispondo o n.º 2 do art. 46.º do CSC que «A sociedade em liquidação mantém a personalidade jurídica e, salvo quando outra coisa resulte das liquidações subsequentes ou da modalidade da liquidação, continuam a ser-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições que regem as sociedades não dissolvidas», Nada resultando do CIRE em sentido contrário, que prevê, outrossim, que durante a liquidação, a sociedade pode continuar a exercer a actividade objecto do pacto social (art. 55.º do CIRE). Por sua vez, o art. 160.º do Código das Sociedades Comerciais dispõe que a sua extinção acontece com o registo do encerramento da liquidação, por isso, enquanto durar a liquidação, a sociedade mantém personalidade jurídica, e porque nada se dispõe em sentido contrário, o mesmo se aplica para efeitos fiscais. Para chamar os responsáveis subsidiários à execução, há que avaliar previamente da existência dos pressupostos da mesma responsabilidade e encetar o procedimento tendente à efectivação da reversão, com os formalismos e garantias que o CPPT no art. 153.º e art. 191.º, n.º 3 e a LGT no art. 23.º, n.º 4, art. 24.º, n.º 1 b), e art. 60.º, n.º 5 impõem, o que foi seguido no procedimento que culminou com a reversão e consequente citação naquela qualidade, do ora Oponente, efectuada nos autos em que esta acção é deduzida. In casu, conforme os pressupostos verificados no projecto e despacho de reversão proferido a final, através da concatenação de elementos dos quais se afere não possuir a sociedade originária executada bens para satisfação da dívida exequenda e acrescido. Deste modo, Verifica-se que o entendimento perfilhado pela Fazenda Pública quanto à matéria aqui em causa, segue o propugnado pela jurisprudência, v.g., a jurisprudência mais recente do STA, nomeadamente o acórdão proferido em 20/02/2019, proc. n.º 0216/14.2BEBRG: «I - Cessado o processo de insolvência, pode prosseguir contra o insolvente uma execução fiscal por crédito vencido posteriormente à declaração de insolvência ainda que, de acordo com a restrição prevista no n.º 5 do art. 180.º do CPPT, apenas relativamente a bens adquiridos após essa declaração e sem prejuízo das obrigações contraídas pela Fazenda Pública no âmbito do processo de insolvência e da prescrição. II - Se a Fazenda Pública não tiver logrado o pagamento dos seus créditos exequendos provenientes de dívidas tributárias pela massa insolvente da sociedade originária devedora, a lei admite a prossecução da execução fiscal em ordem a conseguir esse pagamento pelo património dos responsáveis subsidiários (cf. art. 24.º da LGT), ao abrigo do disposto nos arts. 180.º, n.º 4 e 153.º, n.º 2, do CPPT.» E ainda, entre outros e por todos, o Acórdão do STA de 25/11/2015, proc. n.º 01201/13, o Acórdão do TCAN de 15/05/2014, proc. n.º 0567/13.3BEPNF, e o Acórdão do TCAN de 29/06/2017, proc. n.º 0191/06.7BEBRG; Padece assim a douta sentença sob recurso de erro de julgamento de facto e de direito, porquanto fez errónea interpretação dos factos e aplicação do disposto nas normas legais aplicáveis Por todo o exposto se conclui que a douta sentença sob recurso padece de erro de julgamento de direito, porquanto fez errónea interpretação dos factos e aplicação do disposto nas normas legais aplicáveis, violando o disposto nos artigos 180.º, n.º 4 e 153.º, n.º 2, do CPPT e art. 24.º da LGT.. A recorrida contra-alegou, tendo apresentado para tanto as seguintes conclusões: - O n.º 1, do art. 180.º do CPPT prevê: “1. - Proferido o despacho judicial de prosseguimento da acção de recuperação da empresa ou declarada falência, serão sustados os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e todos os que de novo vierem a ser Instaurados contra a mesma empresa, logo após a sua instauração. 2 - O tribunal judicial competente avocará os processos de execução fiscal pendentes, os quais serão apensados ao processo de recuperação ou ao processo de falência, onde o Ministério Público reclamará o pagamento dos respectivos créditos pelos meios ai previstos, se não estiver constituído mandatário especial. 3 - Os processos de execução fiscal, antes de remetidos ao tribunal judicial, serão contados, fazendo-se neles o cálculo dos juros de mora devidos. 4 - Os processos de execução fiscal avocados serão devolvidos no prazo de 8 dias, quando cesse o processo de recuperação ou logo que finde o de falência. 5 - Se a empresa, o falido ou os responsáveis subsidiários vierem a adquirir bens em qualquer altura, o processo de execução fiscal prossegue para cobrança do que se mostre em dívida à Fazenda Pública, sem prejuízo das obrigações contraídas por esta no âmbito do processo de recuperação, bem como sem prejuízo da prescrição. 6 - O disposto neste artigo não se aplica aos créditos vencidos após a declaração de falência ou despacho de prosseguimento da ação de recuperação da empresa, que seguirão os termos normais até á extinção da execução.” II - Daqui resulta, que temos de distinguir os PEF instaurados em relação a créditos vencidos antes ou depois da declaração de insolvência. Os PEF instaurados por créditos vencidos depois da insolvência são instaurados depois da declaração da insolvência e seguem os seus trâmites independentemente do processo de insolvência (art.º 180.º, n.ºs 1 e 2 do CPPT), porém, in casu, estamos perante os PEF instaurados por créditos vencidos antes da declaração de insolvência são instaurados antes da insolvência, têm de ser sustados e avocados pelo processo de insolvência (art. 180.º, nºs 1 e 2, do CPPT), e, como tal, suspende toda a tramitação, a citação da reversão ao Recorrido, sem que tenha sido cumprido o n.º 1 e 2 do art. 180.º do CPPT, incorre numa ilegalidade, do conhecimento oficioso, gera nulidade e extinção do ato de reversão. III - A avocação do PEF pode ser realizada pela Recorrente ou pelo Tribunal onde corre as démarches do processo de insolvência, mas tem de imperativamente por imposição legal ocorrer, em que esta norma esta numa relação com o art. 88.º do CIRE. Porém, a jurisprudência tem vindo a entender que sendo o processo de insolvência conhecido do órgão de execução fiscal, este deve remeter o PEF para avocação independentemente do pedido de avocação, mesmo que o processo de insolvência não avoque o PEF, este deve ser remetido ao processo de insolvência para avocação, o que determina, necessariamente, a sustação do PEF até findar o processo de insolvência. E mesmo que ele não tenha sido avocado pelo processo de insolvência o órgão de execução fiscal deve sustar o PEF até findar o processo de insolvência, que pode determinar ou não a extinção do PEF caso venha a ser reclamado e pago o crédito fiscal, in casu, a Recorrente/AT não procedeu em conformidade, com o n.º 1 e 2 do art. 180.º do CPPT, ocorrendo violação à lei, do conhecimento oficioso, por ser uma ilegalidade, originando a nulidade da citação da reversão do Recorrido. IV - No caso sub Júdice, o PEF não foram sustados nem avocado pelo processo de insolvência, o órgão de execução fiscal deveria ter sustado e remetido o PEF para o processo de insolvência nos termos do art. 180.º nºs 1 e 2, do CPPT, facto, que não realizou, originando uma ilegalidade, porquanto os créditos exequendos venceram-se antes da data da declaração de insolvência, e, revertidas pelo projeto de reversão a 4 de Junho de 2013, estava a decorrer o prazo de reclamação de créditos, art. 128.º do CIRE, tendo o Recorrido sido citado da reversão, que deu origem aos presentes autos a 19-11-2013, em que a sociedade insolventes estava em processo de liquidação, da responsabilidade do Administrador de Insolvência, nomeado pelo Tribunal, em que a sociedade devedora principal não estava a exercer o seu objeto social e o Recorrido não tinha a gestão da insolvente. V- Acresce que o processo de insolvência ainda não se encontra encerrado, ainda não foi proferida sentença de encerramento, nem a sentença do rateio, sem olvidar que a Recorrente não pode reclamar os créditos, porque já prescreveu o prazo de reclamação, o Órgão de execução fiscal não podia prosseguir com o PEF, contra o Oponente, deveria ter dado cumprimento legal, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do art. 180.º do CPPT, sustar os PEF, desde a declaração e insolvência, avocar aos autos de insolvência, e, após o encerramento do processo de insolvência, a Recorrida tinha de requerer no prazo de 8 dias a devolução dos PEF avocados, facto, que não procedeu em conformidade legal, pelo que, o despacho de reversão do PEF contra o Oponente é ilegal, porquanto não foram sustados os PEF, não foram avocados e muito menos ocorre a aplicação do n.º 5, do art. 180.º do CPPT, porque o recorrido não foi declarado insolvente, por maioria de razão os argumentos e a jurisprudência invocada ao longo das alegações não se aplica de todo aos presentes autos. VI- A Recorrente só podia citar a reversão do PEF, após a devolução no prazo de 8 dias, nos termos do n.º 4 do art. 180.º do CPPT. Até lá e até cessar o processo de insolvência o PEF tem de estar sustado, o despacho de reversão só pode ser proferido quando o processo de insolvência for devolvido ao Serviço de Finanças nos termos do n.º 4 do art. 180.° do CPPT, em que o despacho de reversão proferido sem que tenha sido sustado e avocado ao processo de insolvência é ilegal por violar o art. 180°, n.º1 e 4, do CPPT, originando nulidade do despacho, e, em consequência reconhecer o direito do Recorrido de proceder a oposição, anulando o despacho de reversão, como decidiu e bem a sentença, neste sentido acórdão proferido pelo STA, 0257/14 de 12-02-2015, in www.dgsi.pt. VII- A sentença recorrida, em obediência à estatuição do artigo 180º nº 1 do CPPT o qual dispõe que: “Proferido o despacho judicial de prosseguimento da acção de recuperação da empresa ou declarada falência serão sustados os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e todos os que de novo vierem a ser instaurados contra a mesma empresa, logo após a instauração” ou seja, este preceito reforça, ainda mais, a ideia de sustação absoluta das acções executivas, o órgão de execução fiscal deveria ter sustado e remetido o PEF para o processo de insolvência nos termos do art. 180.º nºs 1 e 2, do CPPT, porquanto os créditos exequendos venceram-se antes da data da declaração de insolvência, deveria a Recorrente/AT proceder à respectiva sustação em conformidade com o disposto no nº1 do artigo 180º do CPPT e avocar nos termos do n.º 2, do mesmo artigo, os PEF aos autos de insolvência, e, aguardar que ocorresse a devolução, logo que finde o processo de insolvência, no prazo de 8 dias, não tendo sido realizado estes atos, ocorrendo uma ilegalidade, do conhecimento oficioso, gera nulidade do ato de Reversão e a extinção da execução fiscal. VIII- Ora, no caso sub judice, a sentença proferida pelo Tribunal a quo não merece censura, fez uma interpretação recorrendo ao espírito do legislador, quando impõem a sustação dos PEF, nos termos do n.º 1 e 2 do artº 180º do CPPT, a Recorrente AT não sustou as execuções fiscais, como lhe competia, não foram avocadas ao processo de insolvência, nem tão pouco o processo encerrou, pelo que, nunca por nunca poderia ocorrer a citação da Reversão a 19-11-2013 e muito menos faz sentido aplicar o n.º 5 do artº 180º do CPPT, como defende ao Recorrente, contra O Oponente, «sem que se tivesse provado que a empresa, o falido ou os responsáveis subsidiários tivessem adquirido bens depois da declaração de insolvência», até porque o Oponente não foi declarado insolvente», daí que não mereça censura a decisão recorrida ao concluir que, atento o teor do artº 180º, nº 5 do Código de Procedimento e Processo Tributário o processo de execução fiscal não podia ter prosseguido contra os Oponente, em que, o ato de reversão é ilegal, do conhecimento oficioso e nulo o ato de reversão e em consequência a extinção do PEF, como defendeu o Digno MP junto do Tribunal a quo no âmbito deste processo. Também o Ministério Público junto deste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido do provimento do recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto vertida no probatório da decisão recorrida, uma vez que não foi posta em causa e apenas cumpre conhecer de direito, cfr. artigo 663º, n.º 6 do CPC. Há que conhecer do recurso que nos vem dirigido, para o que se seguirá de perto o parecer emitido pelo Ministério Público neste Supremo Tribunal. Já vimos que vem impugnada a sentença do TAF do Porto, que julgou procedente esta oposição judicial deduzida contra execução fiscal que visa a cobrança coerciva de IVA de 12/03T, no entendimento de que, não tendo sido sustada a execução fiscal na sequência da declaração de insolvência da devedora originária, a posterior estruturação do despacho de reversão é ilegal, violando as regras do artigo 180.º, n.ºs. 1, 4 e 5 do CPPT. Nos termos do disposto no artigo 180.º, n.º 1 citado, uma vez decretada a insolvência do devedor originário devem ser sustados todos os processos que se encontrem pendentes e todos os que, de novo, vierem a ser instaurados contra o mesmo devedor logo após a sua instauração; todavia tal sustação comporta exceções, nomeadamente, a prevista no n.º 6 do mesmo artigo. Por outro lado, atento o disposto no artigo 23.º, n.º 7 da LGT - o dever de reversão previsto no n.º 3 deste artigo é extensível às situações em que seja solicitada a avocação de processos referida no n.º 2 do artigo 181.º do CPPT, só se procedendo ao envio dos mesmos a tribunal após despacho do órgão da execução fiscal, sem prejuízo da adopção das medidas cautelares aplicáveis- não está vedada a possibilidade de reversão das dívidas tributárias contra o responsável tributário, verificados os respetivos pressupostos, como vem sustentando a jurisprudência do STA (acórdãos de 02/07/2014-P. 01200/13; de 17/12/2014-P. 1199/13; de 12/02/2015-P.0257/14; de 12/07/2018-P. 0783/17, disponíveis em www.dgsi.pt). Ou seja, no seguimento do conhecimento da declaração de insolvência do devedor originário na pendência da execução fiscal, deve (trata-se de uma obrigação e não de uma faculdade) a AT apreciar a possibilidade de reversão, nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 7 da LGT, sem que lhe possa ser oposta a sustação da execução ou a obrigação legal do seu decretamento, por via da declaração de insolvência do devedor originário. Portanto, o conhecimento da declaração de insolvência determina imediatamente para o órgão de execução fiscal dois deveres, um de aferir da possibilidade de reversão da dívida tributária nos termos do disposto no artigo 23º, n.º 7 da LGT, outro o dever de sustar a execução pendente e de a remeter ao processo de insolvência logo que solicitada, nos termos do disposto no artigo 180º, n.º 1 do CPPT. Assim, a execução fiscal não prossegue contra o devedor originário, nem pode prosseguir contra o revertido enquanto não findar o processo de insolvência e se apurar se, e em que medida, os bens do devedor originário são insuficientes para o pagamento da dívida exequenda, assim se assegurando o benefício da excussão prévia previsto no artigo 23.º, n.º 2 da LGT. Procede, assim, o recurso. Pelo exposto, acordam os juízes que compõem a Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em: -conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a sentença recorrida no segmento em que vinha impugnada; -julgar totalmente improcedente a oposição à execução fiscal. Custas em ambas as instâncias pelo oponente. D.n. Lisboa, 12 de Fevereiro de 2020. – Aragão Seia (relator) – Suzana Tavares da Silva – Aníbal Ferraz.