069600 - Supremo Tribunal de Justiça

Quando faltar o pressuposto do prévio julgamento da matéria de facto em face de questionário, e for indispensável a elaboração desta peça processual, o preceito contido no n. 3 do artigo 729 do Código de Processo Civil não impede no seu teor verbal e antes o seu espírito aconselha que o Supremo remeta directamente os autos à 1. instância.