0251532 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0251532
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Sócio, Abuso de direito, Conflito de interesses
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035186
Nr Documento: RP200211180251532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5efaf66ddc94f3bf80256caf0037d0a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0251532.2C
Sumário
"O abuso de direito deliberativo parece poder discernir-se muito nitidamente quando os sócios da maioria procuram com o voto servir interesses extra-societários, seus ou de terceiros, em prejuízo da sociedade ou em detrimento dos sócios minoritários", citando o Professor Ferrer Correia in Lições de Direito Comercial, II, pág.364. O conflito de interesses impeditivos do exercício do direito de voto tem que se situar entre dois interesses (do sócio): o seu interesse como sócio e um seu interesse estranho à sociedade. O conflito relevante é o existente entre um interesse que é só do sócio e um interesse da sociedade.