042726 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 042726
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Intimação para passagem de certidão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049574
Nr Documento: SA119980217042726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/522715305ea00159802568fc0039b7a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042726.34
Sumário
No processo de pedido de apoio judiciário não é possível inserir um pedido de intimação para passagem de certidão regulado nos arts. 82 e seg. da L.P.T.A..