003640 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 003640
ACORDAO
Descritores: Representante da fazenda publica, Representação em juizo, Julgamento, Recurso obrigatorio
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Mamadeussene , Amiraldi
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00022339
Nr Documento: SA219880413003640
Data de Entrada: 10/01/1986
Aditamento: Do novo modelo de organização judiciaria resulta a abrogação da figura do chamado
" recurso obrigatorio ", prevista no artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0fc055556d615b4802568fc00376fcc
Sumário
Não prevendo a lei a intervenção do representante da Fazenda Publica nas sessões de julgamento do Tribunal Tributario de 2 Instancia, não constitui nulidade do acto, nem da deliberação tomada, a ausencia daquele.
