0421991 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique Luís de Brito Araújo
Processo: 0421991
Acórdão
Descritores: Comodato, Prazo, Restituição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00037094
Nr Documento: RP200407080421991
Juízes: Alziro Antunes CardosoAlbino de Lemos Jorge
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/79847e9fe47756ea80256f180049b1a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2004:0421991.65
Sumário
Os traços que caracterizam o contrato de comodato são a gratuitidade, temporalidade, e a obrigação de restituir. O prazo certo e o uso determinado não são elementos definitivos do conceito de comodato. Estabelecido que a casa, doada pela ré e pelo seu marido, serviria de habitação dos doadores, até à data do decesso do último destes, foi este o prazo para o comodato.
Texto
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: RELATÓRIO B....., divorciada, residente no lugar de....., freguesia de....., ....., intentou a presente acção sumária contra C....., residente em....., freguesia de....., ....., pedindo que esta seja condenada a: reconhecer que à Autora pertence a totalidade do prédio identificado na petição inicial; proceder à imediata entrega do mesmo à Autora, incluindo as suas chaves, livre e desimpedido; pagar uma indemnização no montante de € 250,00 por cada mês de ocupação abusiva que decorra a partir da citação, sem que se mostre entregue o referido prédio, bem como os respectivos juros. A Autora alegou, em síntese, que é proprietária do identificado imóvel e que por mera tolerância permitiu que a Ré utilizasse parte do mesmo. Porém, devido à má relação existente entre ambas, a Ré, sem autorização da Autora, mudou as fechaduras do prédio, impedindo, desse modo, que esta aceda ao mesmo. Essa actuação, segundo a Autora, tem-lhe causado prejuízos correspondentes ao valor locativo do prédio. A Ré contestou alegando que sempre habitou no prédio em causa, tendo-o doado, na qualidade de proprietária, ao seu filho e à Autora. Ficou, contudo acordado que a Ré e o seu marido continuariam a viver no referido prédio até à morte do último dos doadores. Alegou ainda que a Autora age com abuso de direito, pedindo que esta seja condenada em multa e numa indemnização à Ré contestante em valor não inferior a € 5.000 por litigar de má-fé. A Autora respondeu impugnando os factos alegados pela Ré e assegurando não existir abuso de direito ou litigância de má fé. Foi proferido o despacho saneador. Fixaram-se os Factos Assentes e organizou-se a Base Instrutória. Realizou-se o julgamento, após o que se respondeu à matéria da Base Instrutória pela forma e com a fundamentação que consta de fls. 138 a 140, sem que houvesse qualquer reclamação das partes. Por fim, foi lavrada a sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, declarou a Autora como proprietária do prédio identificado na petição inicial, absolvendo a Ré dos restantes pedidos formulados por aquela. Inconformada com o assim decidido, recorreu a Autora. O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo (v. fls. 161). Nas respectivas alegações de recurso, acompanhadas da transcrição da prova testemunhal produzida em julgamento, a Autora formula extensas e prolixas conclusões (!), cujo conteúdo útil se pode resumir do seguinte modo: é incompatível com o contrato de comodato o estabelecimento da sua duração pelo tempo de vida do comodatário, já que essa estipulação sempre negaria a obrigação de restituição que constitui o seu elemento caracterizador. mesmo existindo comodato, e não tendo sido convencionado prazo certo para a restituição, nem existindo uma delimitada necessidade temporal, o comodatário é obrigado à restituição logo que lhe seja exigida. esse contrato, a existir, nunca poderia ser imposto à Autora, nem esta está obrigada a assumi-lo ou aceitá-lo. os pontos de facto constantes das respostas aos arts. 10º, 11º, 14º, 15º, 16º, 17º, 19º, 20º a 24º, 26º, 30º, 31º e 32º da Base Instrutória estão incorrectamente julgados. os pontos dos arts. 10º, 11º, 30º, 31º e 32º deveriam ser julgados provados; os dos arts. 16º, 17º, 19º, 20º, 22º e 23º deveriam ser respondidos negativamente; e os dos arts. 14º, 15º, 21º, 24º, 25º e 26º deveriam ser respondidos restritivamente. o Mmº Juiz omitiu, na sentença, o exame crítico das provas que lhe terão servido de base, o que para além de violar o disposto nos arts. 202º, n.º 2, 204º e 205º da C.R. Portuguesa, determina a nulidade da sentença nos termos dos arts. 659º, n.º 3, 660º, n.º 2 e 668º, n.º 1, al. b), do CPC. a sentença está também ferida das nulidades das alíneas c) e d) do n.º 1 do art. 668º. mesmo admitindo a existência do contrato de comodato, sempre haveria justa causa para a sua cessação, com as consequências do disposto nos arts. 1140º e 1311º, nºs 1 e 2 do CC. ao decidir nos termos em que o fez, o Tribunal a quo violou também o disposto nos arts. 1311º, nºs 1 e 2, 1129º, 1137º, nºs 1 e 2, 1140º e 1141º do CC. Nas contra-alegações a apelada bate-se pela manutenção do julgado. Foram colhidos os vistos legais e ouvida a gravação da prova produzida em audiência de julgamento. Estando o conhecimento deste Tribunal da Relação limitado às conclusões da recorrente – arts. 684º, n.º 3 e 690º do CPC – as questões a debater são as que acima se referiram por súmula das conclusões da apelante. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS O Tribunal recorrido considerou provados os seguintes factos: A Autora é dona, possuidora e legítima proprietária do prédio urbano composto de casa de habitação de rés-do-chão com logradouro, sito na ....., freguesia do....., a confrontar do Norte com herdeiros de D....., de Nascente com E....., de Sul com herdeiros de F..... e outros e de poente com caminho, inscrito na matriz respectiva sob o artigo... e descrito na Conservatória do Registo Predial de..... sob a ficha número 133 (cento e trinta e três), ali inscrita pela cota G-2 a favor da Autora. Tal prédio adveio à sua titularidade por lhe haver sido adjudicado na partilha a que se procedeu subsequentemente ao seu divórcio com G....., com quem havia sido casada no regime da comunhão geral. O mencionado prédio havia integrado o património daquele seu dissolvido casal por doação dos anteriores proprietários, os seus ex-sogros H..... (entretanto já falecido) e C..... (a Ré), efectuada em 07.03.1991 a G....., filho dos doadores, ex-marido da Autora. Doação essa que foi efectuada com reserva de usufruto. Em 17.11.1993 foi outorgada escritura de renúncia ao usufruto. Há 15, 20 e mais anos que do prédio identificado em 1. a Autora, por si e antecessores no direito, tem vindo a extrair todas as utilidades de que o mesmo é susceptível. Usando-o para escritório, onde guarda bens e pertenças, actos que vem praticando à vista de toda a gente. Sem a oposição de quem quer que seja e sem que ninguém, Ré incluída, levante dúvidas ou questione o seu direito. Agindo na convicção de que é legítima proprietária daquele prédio e não ofende direito ou interesse protegido alheio. A Autora ocupa uma parte do primeiro andar do prédio mencionado, onde mantém um escritório e tem guardado diversos haveres. Sem prejuízo do livre e desimpedido acesso sobre todo o prédio. As relações entre a Autora e a Ré deterioraram-se recentemente. As fechaduras da casa foram mudadas, ficando a Autora impedida de aceder à parte do prédio identificada em 1. que funciona como seu escritório e onde tem os documentos respeitantes à sua actividade (alterado infra). A doação referida em 3. foi efectuada pela ora Ré e marido, a pedido de seu filho e nora – a aqui Autora – no sentido de instalarem no referido prédio a exploração de um restaurante/café. A Ré, juntamente com o seu marido, habitou no referido prédio, com excepção de um período em que residiram num prédio onde posteriormente foi construída a habitação onde reside a sua filha I...... A Ré habitou no prédio em questão antes de o mesmo lhe ter sido adjudicado, pois era a casa de morada de família de seus pais. No sentido de ajudarem a progredir na vida o referido seu filho G..... que casara com a aqui Autora, a pedido destes foi efectuada a doação, ficando esclarecido que constituindo a habitação em causa a residência dos doadores, essa seria, sempre, a morada deles, doadores, até à morte do último. Pelo que a Ré e marido continuaram a viver no referido prédio, nos moldes acordados, com seu filho e nora, aqui Autora. Em 1993, o referido filho da Ré, juntamente com a sua esposa, ora Autora, junto da Ré e seu marido, manifestaram pedido para ser “retirado” o ónus do usufruto que ficou a constar da doação. Nessa altura, os então doadores – Ré e marido – uma vez mais, vincaram o aspecto decisivo e importante que era assegurar o direito de aí permanecerem, fazendo a sua vida normal quotidiana, usando a habitação, com o que isso implica, até ao fim da vida do último. Pelo filho da Ré e pela Autora foi reafirmado e acordado que, não obstante a retirada do ónus de usufruto, ficava estabelecido que os doadores teriam o direito, intocável, de aí residirem, até ao fim da vida do último. O motivo que levou ao pedido de retirada do ónus de usufruto, teve que ver com a necessidade de contrair também empréstimo bancário, para instalar no prédio um restaurante. Perante este pedido e explicação, com a expressa anuência da ora Autora e marido de que a ora Ré e marido aí residiriam, gratuitamente, até ao fim da vida do último dos doadores, foi retirado o usufruto. A Autora reiterou o direito de a Ré ali habitar. Desde a doação até ao momento presente, sempre a Ré e seu marido, enquanto viveu aí residiram. A Ré vê-se obrigada a recorrer a casa dessa filha para satisfazer necessidades de higiene e limpeza, uma vez que a Autora lhe cortou a água para consumo. Desde a doação e durante esse lapso de tempo e depois disso e até princípios do ano de 2002, foi no prédio identificado em 1. que a Autora (e antes o seu casal) sempre manteve uma divisão de que se servia para manter a escrita e os documentos respeitantes ao estabelecimento que havia construído de raiz no prédio. Sempre a Autora teve franco acesso à casa e todas as demais dependências do prédio. Dispondo para o efeito das chaves de todas as suas portas e divisões e ali mantendo mobiliário e outros dos seus bens e pertenças. O DIREITO Porque o que se decidir sobre os pontos da matéria de facto que vêm impugnados pode interferir com as outras questões suscitadas no recurso, começaremos por desbravar o caminho, nem sempre fácil, de apurar se cada um dos pontos impugnados deve ser alterado. No entanto, impõe-se avisar que o tribunal ad quem não vai realizar um segundo julgamento da matéria de facto, contrariamente ao que, porventura, se julgará. Só em casos de gritante e flagrante discrepância entre a produção de um meio de prova e a consequência que dele se tirou na resposta a determinado quesito é que o tribunal de recurso pode alterar a resposta sobre o questionado ponto da matéria de facto. Posto isto, passemos aos factos que a apelante considera mal julgados. A extensa lista é composta pelos quesitos 10º, 11º, 14º, 15º, 16º, 17º, 19º, 20º a 26, 30º, 31º e 32º da Base Instrutória, cujas redacções transcreveremos de seguida, para um melhor acompanhamento da matéria. 10º 11º 14º 15º 16º 17º 19º Em consequência de tal facto (o relatado em 12. supra), a R. resolveu por si, sem consultar a A. e contra a vontade desta, mudar as fechaduras da casa?… passando a impedir o acesso da A. a parte da casa e do prédio identificado em a)?A Ré, juntamente com o seu marido, sempre habitaram no referido prédio?A Ré sempre aí habitou, mesmo antes do prédio em questão lhe ter sido adjudicado, pois era a casa de morada de família – de seus pais – onde sempre habitou?No sentido de ajudarem a progredir na vida o referido seu filho G..... que casara com a aqui A., a pedido destes foi efectuada a doação, ficando esclarecido que constituindo a habitação em causa a residência dos doadores, essa seria, sempre, a morada deles, doadores, até à morte do último?Pelo que a Ré e o marido continuaram a viver no referido prédio, nos moldes acordados com seu filho e nora, aqui A.?Nessa altura (1993 – v. 19 supra), os então doadores – Ré e marido – uma vez mais, vincaram o aspecto decisivo e importante que era assegurar o direito de aí permanecerem, fazendo a sua vida normal quotidiana, usando a habitação, com o que isso implica, até ao fim da vida do último? 20º Pelo filho da Ré e pela A. foi reafirmado e acordado que, não obstante a retirada do ónus de usufruto, ficava estabelecido que os doadores teriam o direito, intocável, de aí residirem, até ao fim da vida do último? 21º 22º 23º 24º 25º 26º 30º 31º 32º O motivo que levou ao pedido de retirada do ónus de usufruto, teve que ver, segundo explicação dada à ora Ré e marido, pelo seu filho e pela A., com a necessidade de apresentar pedido com projecto de obras, para ampliação de área construtiva, para instalar, em parte do prédio, um restaurante, havendo a necessidade de contrair também empréstimo bancário, o que implicava que o prédio estivesse livre do ónus de usufruto?Perante este pedido e explicação, com a expressa anuência da ora A. e marido de que a ora Ré e marido aí residiriam, gratuitamente, até ao fim da vida do último dos doadores, foi retirado o usufruto?Tendo o filho G....., quer a esposa, ora A., reiterado o direito de a R. ali habitar e prometendo efectuar obras para melhorar as condições de habitabilidade, como arranjo de canalizações, casa de banho?Desde a doação, até ao momento presente, sempre a Ré e seu marido, enquanto viveu, aí residiram?A R. passa a maior parte do tempo em casa de uma filha, de nome I.....?A R. vê-se obrigada a recorrer a casa dessa filha para satisfazer necessidade de higiene e limpeza, uma vez que a A. lhe cortou a água para consumo?Situação (a relatada em 28. e 29.) que apenas se alterou quando nos princípios do corrente ano a R. mudou as fechaduras da casa?Impedindo o acesso da A. à casa e em especial às divisões de que fazia uso?Designadamente aquela onde tinha (e estarão ainda) os documentos respeitantes à actividade da A.? Os quesitos 10º, 11º, 31º e 32º foram respondidos conjuntamente segundo a fórmula constante do ponto 13., supra. O quesito 14º foi respondido pela forma que consta do ponto 15. e o quesito 15º pela forma que consta do ponto 16. Os quesitos 16º, 17º, 19º e 20º obtiveram respostas positivas – v. pontos 17., 18., 20. e 21., respectivamente. O quesitos 21º e 23º foram respondidos conforme o que consta dos pontos 22. e 24., respectivamente. Os quesitos 22º, 24º e 26º também foram respondidos positivamente – v. pontos 23., 25. e 26., supra, respectivamente. Finalmente, os quesitos 25º e 30º obtiveram respostas negativas. Em relação ao facto perguntado no quesito 10º, temos de concluir que a resposta conjunta referida em 13., deveria ser parcialmente positiva quanto àquele facto. E, por causa disso, também a resposta ao quesito 30º mereceria, a nosso ver, resposta positiva, ainda que restritiva. Com efeito, as testemunhas L..... (que chegou a ver “um senhor a mudar as fechaduras” - fls. 4 da transcrição da prova) M..... (fls. 11 e 12) e N..... (fls. 30) referem-se à mudança de fechaduras das divisões ocupadas pela Ré de uma forma que permite, sem qualquer reserva, a formulação parcialmente positiva das respostas aos quesitos 10º e 30º, na forma que abaixo se exporá. Já quanto à restante matéria que integra a resposta conjunta dos quesitos 11º, 31º e 32º, nenhuma alteração se justifica, uma vez que de toda a prova produzida ressalta que a apelante, embora tivesse livre acesso a todas as divisões da casa, só se servia de um compartimento para escritório da sua actividade. Assim, ao abrigo do que dispõe o art. 712º, n.º 1, al. a), do CPC altera-se a matéria de facto nos seguintes termos: - o ponto 13º da matéria de facto passará a ter a seguinte redacção: 13. “As fechaduras da casa foram mudadas pela Ré, ficando a Autora impedida de aceder à parte do prédio identificada em 1. que funciona como seu escritório e onde tem os documentos respeitantes à sua actividade”. - por outro lado, adita-se um novo facto, sob o n.º 30, com a redacção que segue: 30. “A situação relatada em 28. e 29. apenas se alterou quando a Ré mudou as fechaduras da casa”. As respostas aos quesitos 14º e 15º estão conformes com aquilo que emergiu da prova testemunhal, nomeadamente dos depoimentos de P....., fls. 32 da transcrição, I....., filha da Ré, fls. 40, Q....., fls. 43 a 45 e R....., fls. 50 a 52. As respostas positivas aos quesitos 16º, 19º, 20º, 21º, 22º e 23º têm suporte bastante no depoimento credível e convincente de P....., funcionário da Conservatória do Registo Predial e Comercial de....., cujos pais eram afilhados dos avós do ex-marido da Autora. A relação de amizade e de confiança que se criou entre os doadores (Ré e seu falecido marido) e essa testemunha motivaram várias conversas entre eles no sentido de encontrar uma forma de ser preservado o direito de os doadores habitarem o prédio doado (parte não transcrita do depoimento, entre a 4ª pergunta do Exº mandatário da Autora e a 5ª resposta do depoente). A resposta positiva ao quesito 17º está, igualmente, conforme com a prova produzida com a audição das testemunhas S....., funcionária do Cartório Notarial de ....., e I....., filha da Ré (v. fls. 37 e 40/41 da transcrição). A resposta positiva ao quesito 24º resulta, com toda a naturalidade, dos depoimentos das testemunhas R....., que conhece a Ré há 22 anos, e Q..... (v. fls. 50 a 52 e 43 a 45 da transcrição). Por seu lado, a resposta positiva ao quesito 26º justifica-se mediante o depoimento da filha da Ré, I....., a quem aquela recorre para satisfazer as suas necessidades mais básicas (v. fls. 39 a 43). Finalmente, a resposta ao quesito 25º só podia ser negativa pois que a única testemunha que a ele depôs (a referida I..... – v. actas de fls. 131 e ss.) afirmou que embora a sua mãe se desloque a sua casa para realizar algumas tarefas e tratar da sua higiene, por não dispor de água no prédio que habita, é neste que pernoita e passa todo o restante tempo (v. fls. 41). É claro que o depoimento do G....., filho da Ré e ex-marido da apelante não deve ser valorado, ao contrário do que esta defende no recurso, não só pelo absurdo que atravessa todo o seu testemunho (v. fls. 17 a 27), mas também pela circunstância relatada pela testemunha P..... (parte não transcrita do depoimento deste, antes da última pergunta do Ex.º mandatário da Ré, a fls. 31) de que o G....., não obstante estar divorciado da Autora vive em comunhão de facto com esta. Conveniências!!! Definitivamente assente a matéria de facto, cuidemos agora de apreciar o mérito da decisão da 1ª instância. Tal como a sentença recorrida, entendemos que os factos provados sob os pontos 20., 21. e 23. consubstanciam um contrato de comodato, em que foram comodantes a apelante e seu ex-marido e comodatários os pais deste último. Vejamos: O art. 1129º define comodato como sendo o contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a restituir. Os traços que caracterizam tal contrato são a gratuitidade, a temporalidade e a obrigação de restituir. Essa obrigação de restituir ocorre quando finde o prazo convencionado (art. 1135º, al. h), do CC); não havendo prazo convencionado, logo que finde o uso determinado para o qual a coisa foi entregue (art. 1137º, n.º 1); se não houver prazo certo nem uso determinado, quando o comodante o exija (art. 1137º, n.º 2). Portanto, o prazo certo e o uso determinado não são elementos definidores do conceito de comodato, consignado no art. 1129º, mas sim factores definidores da obrigação de restituir – v. Ac. Rel. Porto, de 14.04.1997, CJ Ano XXII, págs. 215 e ss. No caso vertente, no ano de 1993, a apelante e o seu ex-marido acordaram em que os doadores (Ré e seu falecido marido) teriam o direito de residirem no prédio, gratuitamente, até ao fim da vida do último – v. 20 e 23. Mais tarde, a apelante reiterou à apelada esse mesmo direito – v. 24. – ficando, por isso, esvaziadas de sentido as conclusões 6ª a 8ª do recurso. Ficou, portanto, estabelecido que a casa em questão, doada pela Ré e pelo seu marido, serviria de habitação dos doadores, coincidindo o termo do contrato de comodato com a data do decesso do último destes. A referida estipulação constitui aquilo que o art. 278º do CC designa por termo, que é a cláusula acessória por virtude da qual se iniciam ou cessam os efeitos jurídicos do negócio. O termo pode ser certo ou incerto. Será certo quando se saiba, desde a celebração do contrato, o momento em que vai ocorrer; será incerto quando esse momento seja desconhecido. Exemplo típico do termo incerto é a morte – certa na sua fatalidade, incerta quanto à sua data – v. Galvão Telles, “Manual dos Contratos em Geral”, 4ª edição, págs. 276/277. Nesse caso, o termo, embora incerto o momento da sua verificação, é determinável na medida em que o evento futuro é certo. Por outro lado, o termo pode ser suspensivo (ou inicial) ou resolutivo (ou final), consoante os efeitos do negócio jurídico sejam diferidos para momento posterior à sua celebração, ou quando comecem desde logo a produzir-se e devam cessar ao fim de certo tempo. Voltando à hipótese dos autos, não restam dúvidas, pelo que já foi dito, que se convencionou como termo resolutivo do contrato de comodato o momento do falecimento do último dos doadores. De facto, o fim da produção dos respectivos efeitos jurídicos ficou subordinado, mercê da cláusula acessória acima referida, a um termo determinável, mas incerto: a morte do último dos doadores. Não se pode, por conseguinte, afirmar que não tenha sido convencionado prazo para o comodato – v., no sentido propugnado, os Acs. da Relação do Porto de 14.02.2000, no processo n.º 0050013 e de 17.02.2003, no processo n.º 0350449 (Ex.º Desembargador Fonseca Ramos) e o Ac. da Relação de Lisboa de 25.05.2000, no processo n.º 0041106 (Ex.º Desembargador Salvador da Costa), todos em www.dgsi.pt, estando o último também publicado na CJ Ano XXV, Tomo III, págs. 99 e ss. Afastada fica, pelo exposto, a possibilidade de pedir a restituição do imóvel com base no disposto em qualquer dos números 1 e 2 do art. 1137º do CC. Vejamos agora se a mudança de fechaduras realizada pela Ré, segundo a alteração da matéria de facto acima decidida por este Tribunal de recurso – v. 13. e 30. – configura justa causa de resolução do contrato de comodato, nos termos do art. 1140º do CC. Não obstante o provado em 27., resulta da matéria provada que o objecto do comodato é constituído pela casa doada, não se vendo qualquer limitação ao uso da totalidade do imóvel pela Ré – v. 15. a 25. Ora, uma das consequências do comodato é a obrigação do comodatário zelar pela guarda e conservação da coisa emprestada, sem prejuízo de facultar ao comodante o exame dela – v. art. 1135º, als. a) e b). Por outro lado, de acordo com o que estabelece o art. 1133º, n.º 1, o comodante deve abster-se de actos que impeçam ou restrinjam o uso da coisa pelo comodatário para o fim convencionado (no caso, a habitação dos doadores), podendo este até usar contra o comodante dos meios facultados ao possuidor nos arts. 1276º e ss. – v. art. 1133º, n.º 2. Por isso, afigura-se-nos natural que, dado o clima de conflitualidade que reinava recentemente entre a comodatária e a ex-esposa de seu filho – v. 12. –, aquela tenha mudado as fechaduras da casa. Tanto mais que seria difícil aceitar que a pessoa que cortou a água para o consumo da comodatária tivesse a possibilidade de circular livremente pelo espaço destinado à habitação desta – v. 26. É, porém, certo que com essa atitude da Ré a Autora, aqui apelante, ficou impossibilitada de ter acesso ao escritório, sito no primeiro andar, onde guarda diversos haveres – v. 10. Será que esse facto integra justa causa de resolução do contrato de comodato? Não nos parece, e pensamos que o que acabámos de dizer já responde em parte à pergunta. De facto, como é sabido, o conceito de justa causa é um conceito indeterminado cuja aplicação exige necessariamente uma apreciação valorativa do caso concreto. Será justa causa qualquer circunstância, facto ou situação em face da qual, e segundo a boa fé, não seja exigível a uma das partes a continuação da relação contratual. Ora, a apelada, desde a doação, sempre viveu nesse prédio com seu marido, até ao óbito deste, e depois sozinha até ao presente – v. 25. E sendo embora verdade que a apelante tinha livre acesso a todos os compartimentos desse prédio – v. 28. e 29. – aventuramo-nos a dizer que essa circunstância não se mostra consentânea com a normalidade das coisas, na medida em que a habitação é o lugar onde melhor se manifesta o direito à privacidade. Não é, assim, pelo facto de apelada se ver agora privada de aceder a um compartimento onde guarda alguns dos seus haveres que se pode concluir pela existência da justa causa de resolução para que aponta o art. 1140º do CC. Isto sem prejuízo de a apelante poder accionar o expediente legal adequado para se fazer restituir dos haveres que permanecem nesse escritório. Finalmente, a apelante invoca as nulidades da sentença previstas nas alíneas b), c) e d), do art. 668º, n.º 1, do CPC, a saber: não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; oposição dos fundamentos com a decisão; omissão ou excesso de pronúncia. Quanto às nulidades das alíneas c) e d) não se vê onde se possam detectar tais vícios na sentença recorrida e a apelante também não cuidou de os concretizar. Em relação à nulidade prevista na alínea b), entende a apelante que a sentença é nula porque o tribunal não procedeu ao exame crítico das provas que terão servido de base à sentença, de acordo com o comando do art. 659º, n.º 3, do CPC. Há, aqui, evidente equívoco da apelante. Quando nesse preceito se alude ao exame crítico das provas, quer-se unicamente fazer referência aos factos a ter em conta pelo juiz na fase da sentença, que tenham escapado à anterior decisão da matéria de facto baseada no princípio da livre apreciação do julgador, e em relação aos quais exista nos autos prova pleníssima, plena ou bastante. Ao considerar, na sentença, estes outros factos é que o juiz deve proceder ao exame crítico das provas em que os mesmos se fundamentam, v.g., documento, declaração confessória, ou articulado de resposta no seu conjunto – v. Lebre de Freitas, “Código de Processo Civil Anotado”, Vol. 2º, pág. 643. Basta compulsar os autos para se verificar que os factos que suportam a decisão recorrida resultaram apenas daquilo que se provou no julgamento sobre a matéria de facto, constando a sua fundamentação do despacho de fls. 138 a 140. Improcedem, assim, em bloco, todas as conclusões do recurso. DECISÃO Nos termos acabados de expor, julga-se improcedente a apelação e confirma-se a sentença recorrida. Custas pela apelante. PORTO, 8 de Julho de 2004 Henrique Luís de Brito Araújo Alziro Antunes Cardoso Albino de Lemos Jorge