088118 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 088118
Acórdão
Descritores: Contrato, Interpretação do negócio jurídico, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029746
Nr Documento: SJ199604300881181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a7ed66da262d637802568fc003b02baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088118.9C
Sumário
O Supremo pode interpretar as cláusulas contratuais se se limita a aplicar os critérios interpretativos fixados nos artigos 236 n. 1 e 238 do Código Civil de 1966.