46/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 46/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação das propostas, Avaliação dos concorrentes, Critério de avaliação, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 46/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Direção Geral dos Impostos
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 96933
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=96933
Sumário
A consideração de factores atinentes à qualificação dos concorrentes em sede de avaliação das propostas viola o disposto no n.º 3 do art.º 100.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. A ilegalidade apontada é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento para a recusa de visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.