0439/19.8BEAVR - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0439/19.8BEAVR
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Recorrente: a
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28253
Nr Documento: SA2202110060439/19
Data de Entrada: 24/06/2021
Juízes: Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c1f9f7e93a5d0fe80258768003cd903CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0439.19.8BEAVR.8C
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório – 1 – A…………, com os sinais dos autos, veio, ao abrigo do disposto nos artigos 285º e 280ºss do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11 de março de 2021 que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgara improcedente a impugnação judicial visando as liquidações adicionais de IRC e IVA da sociedade comercial “B…………, Unipessoal, Lda.” dos exercícios de 2012 a 2014. O recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: O Recurso de Revista regulamentado no artº 285º do CPPT, admite que se possa recorrer das decisões do TCA para o STA, quando: a) Está em causa a apreciação de uma questão que pela sua relevância jurídica ou social, se reveste de importância fundamental; Ou quando a b) a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito . Conclusões em sede da admissibilidade do Recurso de Revista artº 150º do CPTA no que diz respeito à questão do regime do ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, nomeadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados definido no artº 640º, nº 1 e 2 do CPC, nos termos alegado na parte A.I. destas alegações artº. 7º a 13º Face à natureza da questão jurídica que é objecto de apreciação no presente ponto não temos dúvidas que todos os critérios de admissibilidade do presente recurso de Revista ao abrigo do artº 285º do CPPT, enumerados em 1. destas conclusões estão presentes, 2.1 A questão aqui em análise diz respeito à decisão tomada no DA de recusar o recurso da impugnação da matéria de facto, com base na prova testemunhal, porque … Embora especifique o meio probatório (prova testemunhal) não indica com exatidão as passagens da gravação em que funda o seu recurso, pese embora nas motivações das alegações tenha transcrito excertos dos depoimentos de testemunhas. Não tendo especificado nas conclusões, nem mesmo nas motivações das alegações, as exatas passagens da gravação em que funda o seu recurso, terá de ser rejeitado, nessa parte, por força do disposto no art.º 640.º do CPC. Tal decisão e salvo o devido respeito revela uma perspectiva interpretativa do artº 640º do CPC, que nunca foi aceite pela na nossa melhor Jurisprudência, violadora da lei e da CRP. De acordo com a interpretação constitucionalmente adequada a dar ao artº 640º do CPC conforme a Jurisprudência consolidada do STJ o artº. 640º do CPC não pode ser aplicado da forma como o DA aplicou e assim o TCAN estava obrigado a conhecer do recurso interposto em sede da impugnação da matéria de facto com base na prova testemunhal já que o aqui recorrente em sede das alegações de recurso como se reconhece no DA: Especificou o meio probatório (prova testemunhal): cfr. artºs 16º, 18º, 19º 21º e 22ºdas Alegações - E por outro lado e mais uma vez a única prova produzida nos autos sobre este assunto a prova testemunhal e o depoimento de parte corroboram a posição defendida pelo A. que efetivamente: Identificou os depoimentos das testemunhas que em concreto suscitavam uma solução diferente e transcreveu os mesmos pese embora nas motivações das alegações tenha transcrito excertos dos depoimentos de testemunhas cfr. artºs 16º, 18º, 19º 21º e 22º das Alegações III. em sede das conclusões o aqui A. faz sempre referencia aos depoimentos das testemunhas que transcreveu e que entende determinarem uma decisão diferente IV. Apenas não tendo identificado os minutos e segundos das passagens da gravação em que funda o seu recurso não indica com exatidão as passagens da gravação em que funda o seu recurso. Efectivamente essas referidas “insuficiências” não são, nem nunca foram suficientes para que à luz de uma interpretação constitucionalmente adequada do artº 640º do CPC o TCA se possa recusar o recurso da impugnação da matéria de facto, com base na prova testemunhal, como o fez no DA aqui recorrido a assim tenha rejeitado o recurso da impugnação da matéria de facto, com base na prova testemunhal, como caso a caso, melhor se analisará. De acordo com a interpretação constitucionalmente adequada a dar a tal preceito conforme a Jurisprudência consolidada do STJ o referido artº. 640º do CPC não pode ser aplicado dessa forma e assim o TCA estava obrigado a conhecer do recurso interposto em sede da impugnação da matéria de facto com base na prova testemunhal 2.2. Efectivamente a questão aqui em análise é sem dúvida portanto uma matéria I) de relevância jurídica fundamental, que deve ser reconhecida como relevante para efeitos de admissibilidade de recurso ao abrigo do artº 285 do CPTT., Já que comporta análise e conjugação de preceitos e princípios estruturantes do direito processual e dos recursos o artº 640º do CPC,- as regras jurídicas respeitantes à reapreciação da decisão sobre a matéria de facto da 1.ª instância sendo certo que o direito ao recurso de tal decisão sobre a matéria de facto fixada se afigura nuclear em ordem a assegurar o princípio da tutela jurisdicional efectiva ii) por outro lado estas matérias revelam alguma complexidade, que se torna explicita quando o DA aqui recorrido padece de vício e erro grave e relevante para efeitos dos artºs. 639º e 682º do CPC como resumidamente já se deixou aqui explicito com a transcrição de partes do AC do STJ e melhor se alegará na parte B.I. destas alegações Relevantes em sede do presente Recurso de Revista artºs.285º do CPPT iii) é ainda uma questão de relevância social fundamental já que a mesma apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio, iv) constitui ainda uma questão que revela a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito também está presente já que o regime do ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, nomeadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados definido no artº 640º, nº 1 e 2 do CPC, e portanto o regime jurídico a que o TCA deve obedecer interpreta e aplica as regras jurídicas respeitantes à reapreciação da decisão sobre a matéria de facto da 1.ª instância, v) estamos ainda perante uma daquelas matérias em que existe a possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». E assim não se tem qualquer dúvida em afirmar que: Está em causa a apreciação de uma questão que pela sua relevância jurídica, se reveste de importância fundamental para efeitos do artº 285º do CPPT Devendo assim o presente Recurso de Revista ser aceite ao abrigo do artº 285º do CPTT o que desde já se requer. Conclusões em sede da admissibilidade do Recurso de Revista artº 150º do CPTA no que diz respeito à questão do valor probatório das afirmações e considerações produzidas pela AT no RI efetuado à contabilidade da C……… em sede da falsidade das faturas emitidas pelas sociedades D………, Lda., E……….., Lda, F……….., Lda e G………Lda, referentes ao fornecimento de rolhas e registadas na contabilidade da C………, nos termos alegados em A.II. destas alegações. Ora face à natureza da questão jurídica que é objecto de apreciação no presente ponto não temos dúvidas que todos os critérios de admissibilidade do presente recurso de Revista ao abrigo do artº 285º do CPPT, enumerados em 1. destas conclusões estão presentes, A questão aqui em apreciação prende-se com o valor probatório do teor do RI efetuado à C……. na parte que diz respeito à “caracterização” dessas entidades III.2.1.1. a III.2.1.5.; III.2.2.1. a III.2.2.9.; III.2.3.1. a III.2 3.5.; III.2.4.1.a III.2.4.4. enquanto as quatro entidades suas fornecedores emitentes das facturas que foram todas consideradas falsas. Que nos termos aqui alegados e para os quais se remete não podem ser qualificados como : Indícios provados sob pena de violação dos artºs 76º e 75º da LGT, 63º, 2 do RCPITA, 115º, 2 do CPPT e muito menos documento autêntico sob pena de violação dos artºs 76º e 75º da LGT, 63, º2 do RCPITA, 115º, 2 do CPPT, 363º e 371º do CC. E assim o DA não poderia ter concluído que a AT preencheu o seu ónus da prova em sede de colocar em causa a presunção de veracidade das declarações da C……… artº 75º da LGT, Para depois concluir que tinha havido lugar à inversão do ónus da prova ao abrigo do artº 74º, 1 da LGT, como se defende no DA, e que tinha que ser o impugnante a provar que as facturas eram verdadeiras, E assim nunca poderia ter dado como provado como deu que todas as faturas emitidas por essas quatro entidades e registadas na contabilidade da C…….., são falsas já que esse ónus era da AT artº 75º da LGT e ela não o cumpriu. E assim também e sempre ao abrigo do artºs 100º do CPPT, as liquidações aqui impugnadas teriam que ser anuladas por falta de fundamento artº 99º do CPPT E assim o DA, padece de erro no enquadramento jurídico aplicável, artº. 639 e 682º do CPC, Relevante em sede do presente Recurso de Revista artºs.285º do CPPT, e artºs. 639º e 682º do CPC, 3.2 . i.Face a esse enquadramento efetivamente não podem restar dúvidas de que o valor probatório dos elementos contidos nos autos artº 76º da LGT e 63º do RCPIT, 112º do CPPT, o regime jurídico da presunção de veracidade das declarações artº 75º da LGT o regime jurídico do ónus da prova em sede do procedimento tributário artº 74º da LGT e por ultimo o regime jurídico do artº 100º do CPPT Ou seja o regime jurídico a que o TCA deve obedecer quando interpreta e aplica as regras jurídicas respeitantes à reapreciação da decisão sobre a matéria de facto da 1.ª instância Constitui uma questão jurídica que é objecto de apreciação no presente Recurso de Revista ou seja uma questão jurídica que pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ao abrigo do artº 285º do CPPT, Como aliás já foi decidido pelo STA v. ac. STA de 25.09.2019 Proc. 0283/07.2BRLSB, in dgsi, Ou ainda e por argumento a contrario o Ac STA de 18.11.2020 Proc.01833/085BELRS, in DGSI Efectivamente a questão aqui em análise é sem dúvida uma matéria de relevância jurídica fundamental, que deve ser reconhecida como relevante para efeitos de admissibilidade de recurso ao abrigo do artº 285 do CPTT, já que comporta análise e conjugação de preceitos e princípios estruturantes do direito procedimental e processual tributário o valor probatório dos elementos contidos nos autos artºs. 112ºdo CPPT, 76º da LGT e 63º do RCPITA, o regime jurídico da presunção de veracidade das declarações artº 75º da LGT o regime jurídico do ónus da prova em sede do procedimento tributário artº 74º da LGT e por ultimo o regime jurídico do artº 100º do CPPT - as regras jurídicas respeitantes à reapreciação da decisão sobre a matéria de facto da 1.ª instância, sendo certo que o direito ao recurso de tal decisão sobre a matéria de facto fixada se afigura nuclear em ordem a assegurar o princípio da tutela jurisdicional efectiva iii. Por outro lado estas matérias revelam alguma complexidade, que se torna explicita quando o DA aqui recorrido padece de vício e erro grave e relevante nos termos já aqui expostos e que melhor se explanará na parte B destas alegações. Por outro lado é uma questão de relevância social fundamental já que a mesma apresenta contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio, sendo suscetível de se repetir em muitos outros processos em que haja lugar a cruzamento de dados e informações entre contribuintes por parte da AT e a AT pretenda fundar o seu direito em documentos por si elaborados. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito está presente já que a possibilidade do o TCA em sede da apreciação da matéria de facto considerar que a simples alegação por parte da AT através de um conjunto de menções e conclusões referentes aos fornecedores do contribuinte, emitentes das faturas contidas na contabilidade do mesmo e transcritas no RI efetuado ao mesmo, sem qualquer suporte documental ou testemunhal que comprove essas alegações ou suporte essas conclusões, em violação dos artºs. 112º do CPPT, 76º da LGT e 63º do RCPITA, constituem nessa parte factos indiciários provados e documentados e mesmo documento autêntico em violação desses artºs. e 363º e 371º do CC que consubstancie elemento de prova suficiente para ilidir a presunção de veracidade da declaração do contribuinte, artº 75º da LGT e assim determinar a inversão do ónus da prova, artº 74º, nº 1 da LGT e mesmo invertendo a regra do artº. 100ºdo CPPT Constitui uma daquelas matérias em que existe a possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros 3.3.E assim não se tem qualquer dúvida em afirmar que: Está em causa a apreciação de uma questão que pela sua relevância juridica, se reveste de importância fundamental para efeitos do artº 285º do CPPT Devendo assim o presente Recurso de Revista ser aceite ao abrigo do artº 285º do CPTT o que desde já se requer. Conclusões em sede da admissibilidade do Recurso de Revista artº 150º do CPTA no que diz respeito à questão à questão da aplicabilidade da avaliação direta ou indirecta à luz do regime do artº 104º/2 da CRP e dos artºs 81º ss da LGT. Ora face à natureza da questão jurídica que é objecto de apreciação no presente ponto não temos dúvidas que todos os critérios de admissibilidade do presente recurso de Revista ao abrigo do artº 285º do CPPT, enumerados em 1. destas conclusões estão presentes, A questão aqui em análise diz respeito à aplicabilidade da avaliação direta ou indirecta à luz do regime do artº 104º/2 da CRP e dos artºs 81º ss da LGT Na perspectiva da aqui A. o DA, ao aceitar como constitucionalmente válido o recurso à AD por parte da AT para fixar a MT da C………para efeitos de IRC e para efeitos de IVA e não anular as liquidações impugnadas Quando neste caso em concreto e perante a constatação da própria AT de que o LT apurado com base na AD não era o real nem verdadeiro a AT estaria obrigada a recorre à AI para fixar o LT e a MT da C…….. Assim e nos termos alegados em A.III o DA procedeu a uma errónea aplicação do direito nomeadamente do disposto na CRP, Princípios da Igualdade e da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, artºs 13º e artº 104º/2 e, o Principio da legalidade fiscal arºs 103º/2 e 165º/1 i) da CRP e a LGT artºs 81ºss. 4.2. E assim não se tem qualquer dúvida em afirmar que o regime da aplicabilidade da AD ou AI da matéria tributável em sede do apuramento do Lucro tributável de uma sociedade ao abrigo da CRP e dos referidos princípios, é sem dúvida uma matéria de especial relevância e complexidade que deve ser considerada como relevante para efeitos de admissibilidade de recurso ao abrigo do artº 285º CPPT. É assim evidente que a questão aqui em análise, colocando em causa valores fundamentais da ordem constitucional, nomeadamente Principio da Igualdade e da capacidade contributiva artºs 13º e artº 104º/2 e, o Principio da legalidade fiscal artºs 103º/2 e 165º/1 i) da CRP e a LGT artºs 81ºss em último termo o próprio estado de Direito constitui sem dúvida uma questão que revela especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Acresce que questão aqui em análise é ainda susceptível de se repetir face à circunstância de poderem ser praticados mais actos ilegais no âmbito dos milhares de actos de inspeção tributária levados a cabo pela AT, às milhares do pessoas colectivas ou singulares que optam pelo regime da contabilidade organizada ao abrigo dos Princípios da Igualdade e da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, artºs 13º e artº 104º/2 e, o Principio da legalidade fiscal arºs 103º/2 e 165º/1 i) da CRP e a LGT artºs 81ºss, em que a AT tem que decidir aplicar a AD ou a AI. e assim e mais uma vez está sem dúvida em causa questão que revela especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado a questão aqui em análise colide ainda com Direitos Liberdades e Garantias como é Princípio da Igualdade na sua manifestação em sede fiscal o Princípio da Capacidade Contributiva e da tributação das empresas pelo lucro real, artºs. 13º e 104º/2 da CRP da CRP e artº. 8º da LGT e com o princípio da Liberdade de Empresa artº. 61º da CRP e assim mais uma vez está sem dúvida em causa questão que revela especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Sempre se terá ainda de concluir que a adequada apreciação do caso aqui em análise como se deixou exposto, determina a aplicação de normas e princípios do Direito Constitucional e de direito fiscal e assim mais uma vez não restam dúvidas de que a questão a apreciar é de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, v. Por outro lado e tendo em conta o aqui alegado não restam dúvidas que estamos ainda perante uma questão relevante que foi tratada pelas instâncias de forma pouco consistente, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa é reclamada para dissipar dúvidas acerca da determinação, interpretação ou aplicação do quadro legal que regula certa situação.» E assim não se tem qualquer dúvida em afirmar que: Está em causa a apreciação de uma questão que pela sua relevância jurídica, se reveste de importância fundamental para efeitos do artº 285º do CPPT Devendo assim o presente Recurso de Revista ser aceite ao abrigo do artº 285º do CPTT o que desde já se requer. Pois só dando provimento ao presente recurso se fará a habitual, Justiça! 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido da não admissão da revista. 4 – Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão recorrido e respectiva fundamentação (fls. 29 a 39 da respectiva numeração autónoma). Colhidos os vistos legais, cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação – 5 – Apreciando. 5.1 Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Dispõe o artigo 285.º do CPPT, na redacção vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. 6 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Vejamos, pois. O acórdão do TCA NORTE do qual o recorrente pretende revista negou provimento ao recurso por ele interposto da sentença do TAF de Aveiro que julgou improcedente impugnação judicial deduzida contra liquidações adicionais de IRC e IVA, motivadas por “facturas falsas”. O recorrente sindicou no TCA, desde logo, a matéria de facto fixada – a provada e a não provada, fazendo da prova testemunhal produzida valoração diversa da efectuada pelo Tribunal “a quo” e pretendendo que o TCA alterasse o probatório fixado em conformidade com o seu juízo. O seu intento foi, porém, frustrado, porquanto o TCA decidiu que o recorrente não dera “(…) mínimo cumprimento à alínea b) conjugada com o n.º 2 do mesmo preceito legal” – a saber, o artigo 640.º do CPC-, pois “Embora especifique o meio probatório (prova testemunhal) não indica com exatidão as passagens da gravação em que funda o seu recurso, pese embora nas motivações das alegações tenha transcrito excertos dos depoimentos de testemunhas”. Decidiu o TCA que “Não tendo especificado nas conclusões, nem mesmo nas motivações das alegações, as exatas passagens da gravação em que funda o seu recurso, terá de ser rejeitado, nessa parte, por força do disposto no art.º 640.º do CPC (cfr. acórdão, fls. 39 e ss). Embora o recorrente requeira revista, desde logo, relativamente à questão do regime do ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, nomeadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados definido no artº 640º, nº 1 e 2 do CPC (…) e pretenda que todos os critérios de admissibilidade do presente recurso de Revista ao abrigo do artº 285º do CPPT estão aí reunidos, não estamos minimamente convencidos de que assim seja, em face da clareza da letra da lei – cfr. a alínea a) do n.º 2 e a alínea b) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC –, na exigência de que o recorrente indique, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, (…) com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes e da constatação que o TCA a aplicou fundamentadamente, como decorre à evidência do acórdão sindicado (fls. 39 a 48 da respectiva numeração autónoma). A segunda questão que o recorrente coloca no presente recurso – a questão do valor probatório das afirmações e considerações produzidas pela AT no RI efetuado à contabilidade da C……. em sede da falsidade das faturas emitidas pelas sociedades D………, Lda., E………., Lda, F………., Lda e G………Lda, referentes ao fornecimento de rolhas e registadas na contabilidade da C…….. – é claramente questão afastada do âmbito do recurso de revista, por expressa determinação da lei, visto que, por expressa determinação da lei – cfr. o n.º 4 do artigo 285.º do CPPT -, O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o que não é, manifestamente o caso. Acresce que este STA teve já oportunidade de tomar posição sobre a questão do ónus da prova nos casos de facturas falsas - cfr., por todos, para além do Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste STA citado no acórdão sindicado, mais recentemente os Acórdãos do Pleno da Secção de 17 de fevereiro de 2016 (rec. n.º 5917159, de 16 de março de 2016 (recs. n.º 400/15 e 585/15) e de 19 de outubro de 2016 (rec. n.º 511/15) -, sendo que a posição adoptada pelo TCA no presente aresto não se descortina como desconforme ao entendimento do órgão de cúpula da jurisdição administrativa e fiscal, antes pelo contrário. Não se justifica, pois, a admissão de revista para conhecimento de tal questão, decidida em conformidade com a jurisprudência consolidada deste STA (cfr. o Acórdão deste STA de 27 de junho de 2018, rec. n.º 1434/17, entre muitos outros). Finalmente, a terceira questão colocada pelo recorrente – a questão à questão da aplicabilidade da avaliação direta ou indirecta à luz do regime do artº 104º/2 da CRP e dos artºs 81º ss da LGT -, não oferece igualmente novidade, tendo sido já objecto de pronúncia por este STA – cfr., entre outros, os Acórdãos da Secção de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1510/13 e de 3 de junho de 2015, rec. n.º 88/15-, no sentido também adoptado na sentença, ou seja, no sentido de que, em face da subsidiariedade da avaliação indirecta relativamente á avaliação directa, não há um direito do contribuinte à avaliação indirecta em caso de desconsideração pela AT de custos reputados como relativos a operações simuladas. Conclui-se, pois, contrariamente ao alegado e em conformidade com o parecer do Ministério Público junto deste STA, que não estão reunidos os requisitos de que depende a admissão da revista, pelo que esta não será admitida. Pelo exposto, o recurso não será admitido. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se verificarem os respectivos pressupostos legais. Custas do incidente pelo recorrente. Assinado digitalmente pela Relatora, que consigna e atesta que, nos termos do disposto no art.15.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo art. 3º do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de Maio, têm voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes integrantes da formação de julgamento. Lisboa, 6 de Outubro de 2021. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Francisco Rothes - Aragão Seia.