0064461 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0064461
Acórdão
Descritores: Recurso, Poderes da relação, Respostas aos quesitos, Alteração, Arrendamento para habitação, Despejo, Residência permanente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002882
Nr Documento: RL199303160064461
Indicações Eventuais: J A REIS RLJ N79 PAG118. I MATOS ARRENDAMENTO E ALUGUER PAG117.
PEREIRA COELHO ARRENDAMENTO PAG244.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dc0b80211dbd088a802568030000b445CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0064461.24
Sumário
Tendo havido inquirições directas pelo Tribunal Colectivo e não constando da acta os seus depoimentos, e porque o mesmo Tribunal aprecia livremente os depoimentos prestados, quer orais quer por deprecada escrita - artigo 396, CC, artigos 515 e 655 n. 1, CPC -, não estando assim sujeito a valorizar mais estas em detrimento daqueles, nada permite concluir que o colectivo não tenha tido em conta os depoimentos das testemunhas inquiridas por precatória para as respostas aos quesitos, e antes estes normativos implicam que o tenham sido. É considerada unanimemente pela doutrina e jurisprudência residência permanente a morada onde se vive habitualmente, com estabilidade, e onde está instalada e organizada a economia doméstica, aí se fazendo a vida normal, privada e social, e assim onde se dorme, come, recebe amigos e tem seus momentos de descanso. E bem assim, a não exigência de que a falta de residência permanente perdura por mais de um ano.