0001054 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Pratica lesão culposa de interesses patrimoniais sérios da trabalhadora, a Empresa que, tendo-lhe descontado mensalmente, desde Abril de 1993 a Outubro de 1994, as contribuições para a Segurança Social, todavia, em 17-10-1994, ainda não tinha entregue tais quantias no Centro Regional de Segurança Social competente. II - Sofreu com isso, sérios prejuízos a Autora que, tendo estado doente, com baixa médica, desde 6-9-1994 até 17-11-1994, nesse período não recebeu da Ré quaisquer salários, nem do CRSS os competentes subsídios de doença. III - Tal conduta da entidade patronal deu origem à rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa da trabalhadora, com justa causa.