086809 - Supremo Tribunal de Justiça

O devedor que, notificado da penhora de crédito documentário, declara erradamente que ele existe, pode posteriormente, alegando factos supervenientes, declarar que à data da notificação o crédito já não existia, devendo neste caso cumprir-se o disposto no artigo 858 n. 1 do Código de Processo Civil de 1967 e seguindo-se o demais prescrito nessa norma.