0335883 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0335883
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Pena acessória
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002050
Nr Documento: RL199505170335883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d9164d1cbbad20ab802568030003d8f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0335883.38
Sumário
Nos casos em que se desconheça que o Réu não é titular de carta de condução o julgador não deverá abster-se de o condenar em inibição de conduzir, se tal medida estiver prevista em resultado da infracção cometida. Não é académica a hipótese de um Réu encontrado a conduzir em circunstâncias que impõem a aplicação de inibição, optar por declarar não ter carta, preferindo ser condenado por essa falta do que na inibição da faculdade de conduzir.