9250284 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9250284
Acórdão
Descritores: Investigação oficiosa de paternidade, Exame sanguíneo, Força probatória, Exclusividade de relações sexuais, Paternidade biológica, Matéria de facto, Quesito novo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003790
Nr Documento: RP199210229250284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a2a2792d04c51a4a8025686b00663554CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250284.39
Sumário
A percentagem de 99,31% obtida no exame hematológico do pretenso pai do menor não é só por si suficiente para inferir que aquele é realmente o pai biológico deste, designadamente quando não se provou que a mãe apenas manteve relações de sexo com o investigado. As acções de investigação de paternidade visam hoje alcançar a ( humana ) certeza de que determinada pessoa manteve relações sexuais com outra, de sexo diferente, e que, durante o período conceptivo, só com essa pessoa manteve tais relações. Mas, o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 21/06/1983 comporta interpretação restritiva: procederá acção de investigação de paternidade desde que se prove que o filho nasceu de relações que a mãe manteve com o pretenso pai, muito embora não se demonstre que ela só sexuou com ele no respectivo período conceptivo. A averiguação biológica constitui matéria de facto e, portanto, quesitável. Por isso, impõe-se a baixa do processo à primeira instância para que seja formulado quesito em que se pergunte se a gravidez que sobreveio à mãe do menor resultou das relações sexuais de cópula completa mantidas com o investigado.