018604 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 018604
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Ajuste directo, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00014949
Nr Documento: SA119850614018604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc56fe11edebc610802568fc00371df0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:018604.5C
Sumário
Na contagem do prazo do recurso contencioso não se inclui o dia da publicação obrigatoria do acto. Esta suficientemente fundamentado o despacho de entrega de terras para exploração que invoca por remissão, a não verificação de uma gestão tecnica e economica equilibrada por parte da cooperativa possuidora. O Decreto-Lei 111/78 aplica-se aos predios expropriados ou nacionalizados antes e depois da sua publicação. O ajuste directo depende de circunstancias especiais, tal como as referidas no artigo 42 do Decreto-Lei n. 111/78, cabendo a cooperativa explorante demonstrar que actuou de acordo com uma gestão tecnica e economica equilibrada. A Port. 797/81 foi proferida ao abrigo e em cumprimento do estatuido no Decreto-Lei n. 111/78 e não ofende nem a Constituição nem o principio da hierarquia das leis e das normas.