Acórdão STA — Suspensão de eficacia, Exploração agricola

Acórdão

024745

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de abril de 1987
Relator: Sampaio da Novoa

Suspefic

Suspensão de eficaciaExploração agricolaPrejuizo de dificil reparaçãoReforma agraria

Referências Legais

Legislação Nacional

L 77/77 DE 1977/09/29.
DL 81/87 DE 1978/04/12 ART33.
LPTA85 ART76 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC23095-A DE 1985/11/21.
AC STA PROC24046 DE 1986/07/31.
AC STA PROC24313 DE 1986/09/16.
AC STA PROC24409 DE 1986/12/11.

Sumário

A execução do acto recorrido - atribuição de reserva -, privando a requerente de pastagens utilizadas na manutenção do seu gado, com a consequente redução do efectivo bovino ou das areas semeadas, determina prejuizos não quantificaveis e, portanto, de dificil reparação.*

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