9140755 - Tribunal da Relação do Porto

Para a determinação da insuficiência económica para custear os encargos normais de uma causa judicial, justificativa de protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário, devem ter-se em conta mais os rendimentos do impetrante do que o valor do seu património, designadamente se este é ou não susceptível de proporcionar os meios de pagamento necessários para ocorrer à subsistência do requerente e às despesas normais do pleito.