023555 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A receita municipal pelo licenciamento de afixação de publicidade constitui a figura jurídico-tributária da taxa, que não imposto, pelo que não são inconstitucionais as normas regulamentares municipais que a fixam, ao abrigo de lei formal habilitante e dentro das competências atribuídas pela Lei das Finanças Locais (art. 11/h) da Lei 1/87, de 6.1). II - Reclamos luminosos que são uma forma de comunicação feita no âmbito de uma actividade comercial, com o objectivo de promover o fornecimento de bens ou serviços, constituem publicidade, nos termos do art. 3/1 do Código da Publicidade, aprovado pelo DL 330/90, de 23.10.