023555 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 023555
Acórdão
Descritores: Taxa, Licença, Publicidade, Afixação, Inconstitucionalidade, Taxa municipal, Norma regulamentar, Lei habilitante, Finanças locais, Actividade comercial
Recorrente: Portugal Telecom Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051674
Nr Documento: SA219990526023555
Data de Entrada: 27/01/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA / IMPOSTOS.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4d3e6c4e66d93c5802568fc0039ff4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023555.86
Sumário
A receita municipal pelo licenciamento de afixação de publicidade constitui a figura jurídico-tributária da taxa, que não imposto, pelo que não são inconstitucionais as normas regulamentares municipais que a fixam, ao abrigo de lei formal habilitante e dentro das competências atribuídas pela Lei das Finanças Locais (art. 11/h) da Lei 1/87, de 6.1). Reclamos luminosos que são uma forma de comunicação feita no âmbito de uma actividade comercial, com o objectivo de promover o fornecimento de bens ou serviços, constituem publicidade, nos termos do art. 3/1 do Código da Publicidade, aprovado pelo DL 330/90, de 23.10.