9350177 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9350177
ACORDAO
Descritores: Inventário, Tornas, Pagamento, Venda executiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007556
Nr Documento: RP199305039350177
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1991.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/111839e3d8717a888025686b006655ef
Sumário
A faculdade concedida ao credor de tornas, em inventário, de requerer a venda de bens adjudicados ao devedor, até onde seja necessário para o pagamento, pressupõe que esse credor tenha reclamado o pagamento das tornas e não tenha prescindido do seu depósito.