376/04 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 376/04
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 188/04
Juízes: Rui Manuel Moura RamosMaria Helena BritoCarlos Pamplona
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20040376.html
Texto
1ª Secção Relator: Conselheiro Pamplona de Oliveira ACORDAM NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL A sociedade comercial denominada A. impugnou, no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Setúbal, a liquidação adicional do IVA referente aos exercícios de 1993, 1994 e 1995, requerendo, para o efeito, apoio judiciário na modalidade de dispensa total de preparos e custas. Ambos os pedidos improcederam. Inconformada, a A. recorreu para a 2ª Secção do Tribunal Central Administrativo requerendo a substituição da decisão por outra que declarasse a procedência das suas pretensões. Invocou, no que aqui interessa, que a sentença, ao indeferir o pedido de apoio judiciário, teria violado o artigo 20º da Constituição, fundamentalmente porque “ignorou e desprezou elementos relevantes para a caracterização da situação económico-financeira da requerente à data do pedido de apoio judiciário”, o que se traduziu na “denegação de justiça proibida pelo princípio constitucional do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva”; no restante, a sentença, por força dos erros de julgamento cometidos e por falta de exame crítico das provas, teria ainda violado, entre outros preceitos legais, os artigos 103º n.ºs 1 e 2 e 105º n.ºs 2 e 3 da Constituição. O recurso, porém, também improcedeu por acórdão de 21 de outubro de 2003, sendo dessa decisão que surge o presente recurso de constitucionalidade. Nele, afirma a recorrente questionar, por inconstitucional, a interpretação e aplicação dos artigos 7º n. 5 e 29º do Decreto-Lei n.º 387-B/87 de 29 de Dezembro e dos artigos 35º n. 5 e 71º n. 5 do CIVA, operada no aresto recorrido. No entanto, por decisão sumária de 26 de Março de 2004, tomada nos termos do artigo 78º-A n. 1 da LTC, o Tribunal recusou-se a conhecer do objecto do recurso com fundamento nas seguintes considerações: “(...) Convém reter, desde logo, que o recurso de constitucionalidade previsto na alínea b) do n. 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), ao abrigo da qual é interposto este recurso, é um recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade de normas efectivamente aplicadas na decisão recorrida e não das próprias decisões que as apliquem, tal como tem sido repetidamente afirmado por este Tribunal (cfr. Acórdãos 612/94, 634/94 e 20/96 in DR II Série, de 11 de Janeiro de 1995, 31 de Janeiro de 1995 e 16 de Maio de 1996, respectivamente). Ora, no recurso em análise a recorrente visa manifestamente questionar a conformidade constitucional da decisão, embora com reporte a determinadas normas legais. Isto é; ao impugnar a interpretação dos artigos 7º e 29º do Decreto-Lei 387-B/87 de 29 de Dezembro, a recorrente questiona na verdade a decisão jurisdicional, apontando-lhe o defeito de haver desprezado determinada prova, assim determinando uma ilegítima restrição de acesso à justiça. Quanto aos artigos 35º n. 5 e 71º n. 5 do CIVA, é também manifesto que o vício de inconstitucionalidade surge associado à decisão e não a normas: “a falta de exame crítico das provas e erro de julgamento na apreciação dos documentos de fls. 17 a 19 consubstancia ainda violação do princípio da legalidade tributária...” Torna-se, assim, patente que o recurso não pode prosseguir, pois nele se questiona directamente a decisão recorrida e não normas que esta tenha aplicado ao decidir. (...)” É contra essa decisão que agora reclama a A., pretendendo: “reclamar para a conferência, o que faz nos termos do artigo 78°-B n° 2 da LTC, com o que requer a apreciação e julgamento do recurso de constitucionalidade oportunamente interposto do acórdão da 2ª Secção do Tribunal Central Administrativo de fls. 444 e segs. pelos fundamentos nele invocados, com o que se suscita uma questão de inconstitucionalidade normativa de uma dada interpretação ou dimensão normativa das disposições ali discriminadas cuja apreciação se pretende obter em sede de constitucionalidade.” Cumpre decidir. A reclamante não invoca, como se vê, qualquer argumento que possa contrariar a fundamentação do despacho reclamado. E é, na verdade, certo que, tal como se afirmou na decisão reclamada, o recurso de constitucionalidade previsto na alínea b) do n. 1 do artigo 70º da LTC, como o presente, é um recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade de normas efectivamente aplicadas na decisão recorrida e não das próprias decisões que as apliquem, tal como tem sido repetidamente afirmado por este Tribunal. A questão que agora se coloca consiste, portanto, em saber se o recurso interposto, na configuração concreta que é delineada pela recorrente no respectivo requerimento, visa impugnar a própria decisão recorrida ou visa impugnar a norma ou normas que foram aplicadas na decisão recorrida como sua ratio decidendi. Ora, a verdade é que a determinação jurídica impugnada não se refere ao critério legal generalizante empregue pelo julgador para decidir, mas à actividade de subsunção da norma ao caso concreto, que preenche tipicamente a natureza da própria decisão jurisdicional. Na verdade, tal como também se escreveu na decisão sumária em apreço, ao impugnar a interpretação dos artigos 7º e 29º do Decreto-Lei 387-B/87 de 29 de Dezembro, a recorrente questiona na verdade a própria decisão recorrida ao apontar-lhe o defeito de haver desprezado determinada prova, assim impondo uma ilegítima restrição de acesso à justiça; é a actividade decisória que constitui, na formulação da recorrente, a desconformidade constitucional. Quanto aos artigos 35º n. 5 e 71º n. 5 do CIVA, é também manifesto que o vício de inconstitucionalidade surge associado à decisão, na medida em que proviria da “falta de exame crítico das provas e erro de julgamento na apreciação dos documentos de fls. 17 a 19”. É à actividade judicial, não coberta por qualquer injunção normativa, que é imputada a desconformidade constitucional. Não pode, portanto, duvidar-se de que nos termos em que se mostra definido o âmbito do presente recurso, é a própria decisão que constitui o seu objecto, o que é, na verdade, inadmissível por força do disposto na citada alínea b) do n. 1 do artigo 70º da LTC. Nenhuma crítica merece, portanto, a decisão em análise. Nestes termos, o Tribunal decide confirmar o despacho reclamado, não conhecendo do objecto do recurso. Custas pela reclamante, com taxa de justiça que se fixa em 20 UC. Maria Helena Brito Rui Manuel Moura Ramos