0332683 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0332683
Acórdão
Descritores: Processo penal, Intervenção principal, Acção cível conexa com a acção penal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030513
Nr Documento: RL199507120332683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/12d45b1cdc3d0095802568030003de78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0332683.6B
Sumário
- Mostrando-se tempestivo o pedido de intervenção principal requerido pelo ofendido, em processo penal, porquanto corria ainda o prazo para dedução do pedido cível, e em momento em que o arguido não tinha sido ainda notificado do despacho que designava dia para o julgamento, deverá ser admitido esse pedido de intervenção principal do arguido, não sendo de admitir o seu indeferimento, remetendo as partes para o tribunal civil, com o fundamento de causar "intolerável retardamento da apreciação da questão penal".