031764 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 031764
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Avaliação curricular, Acto administrativo, Aceitação tácita, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040483
Nr Documento: SA119941013031764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/645662750fb5ca30802568fc0039191aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031764.75
Sumário
Não tem legitimidade para recorrer aquele que tenha expressa ou tacitamente aceitado o acto a impugnar. Num concurso de avaliação curricular pode não significar aceitação tácita do acto, o facto de o concorrente, logo a seguir ao conhecimento do resultado do concurso, solicitar a devolução dos "curricula" juntos ao processo, a fim de poder participar noutro concurso.