000697 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O principio in dubio pro reo e aplicavel em processo penal fiscal. II - Não pode haver-se como produtor e sujeito a registo um individuo acerca do qual o processo de transgressão não revela factos certos que permitam concluir que o mesmo haja exercido actividade de produção, fabrico ou transformação de mercadorias. III - De igual modo não pode ter-se como grossista e sujeito a registo um individuo acerca do qual o mesmo processo não revela factos certos e demonstrativos de que ele tenha vendido mercadorias em grandes quantidades e com habitualidade.