0124052 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na compra e venda comercial sob amostra, não se tendo verificado o facto condicionante - a mercadoria entregue era desconforme com a amostra e o comprador reclamou contra tal qualidade - o negócio celebrado é ineficaz. II - Para a relevância da reclamação do comprador sobre a qualidade da mercadoria, basta que aquela chegue ao conhecimento do seu destinatário, sendo irrelevante o meio de comunicação utilizado para o efeito.