9210868 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9210868
Acórdão
Descritores: Medida de segurança, Inibição da faculdade de conduzir, Suspensão, Reformatio in pejus
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005621
Nr Documento: RP199212029210868
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/91119c5209c283368025686b006647efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210868.E6
Sumário
O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29/04/92 ( Diário da República 10/07/92 ) ao considerar a inibição da faculdade de conduzir uma medida de segurança veio impedir que pudesse ser suspensa. Tal medida não está abrangida pela proibição da "reformatio in pejus", pelo que pode ser agravada pelo Tribunal "ad quem".