022566 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 022566
ACORDAO
Descritores: Aclaração de acordão, Ambiguidade
Recorrente: Comis Administrativa da Fed de Municipios do Distrito de Leiria
Recorridos: Almeida , Francisco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00023470
Nr Documento: SA119870113022566
Data de Entrada: 07/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df1aff19ffdbd26c802568fc00377e90
Sumário
Deve ser indeferido o requerimento de aclaração de acordão que não contenha qualquer ponto obscuro ou ambiguo que imponha esclarecimento.*
