077504 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O facto ilicito de incumprimento do contrato de seguro, dando lugar a uma indemnização (juros), assume autonomia em relação ao limite do montante de seguro que se dirige ao ressarcimento dos danos decorrentes do risco segurado. II - Por isso, esta a seguradora obrigada a pagar as quantias em que foi condenada (dentro dos limites do seguro) e, alem disso, a satisfazer a indemnização pela mora, que são os juros.