078984 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Ventura
Processo: 078984
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Despacho saneador, Conhecimento no saneador, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003081
Nr Documento: SJ199006200789841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/311a113ba2da657c802568fc003a29f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078984.D5
Sumário
Nos termos do artigo 510, n. 5 do Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho, não há recurso do saneador que, por falta de elementos, relegue para final o conhecimento das matérias de que lhe ocupe conhecer nos termos das alíneas a) a c) do n. 1. O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar a decisão da Relação que se pronunciou no sentido de impossibilidade de conhecer do mérito no despacho saneador, por entender necessário levar ao questionário um ponto de facto controvertido que, como tal, não pode considerar-se como demonstrado.